Natureza Juridica Do Adimplemento

Poder Público. Embora integrem a Administração Pública indireta ou descentralizada, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não são beneficiadas por esse modelo especial de execução, ao menos ordinariamente. Assim como as pessoas jurídicas de direito privado em geral, ambas são demandadas na forma prevista pelos artigos 646 e seguintes do Código de Processo Civil, razão pela qual seus bens, rendas e serviços não se conservam imunes à penhora. Contudo, há precedentes do…

Conceito de velscao juridica obrigacional O Direito, conjunto de normas que disciplinam as condutas sociais, objetiva a coexistência pacífica dos indivíduos. Para que isso seja possível, as suas normas têm caráter impositivo, sendo garantidas pelo Estado, que é responsável por aplicar as sanções a cada um que infringe as suas normas. Dessa forma, o Direito possui regras de conduta, que disciplinam algumas relações sociais, influenciando o comportamento dos indivíduos. Assim,…

campo da Justiça a fim de procrastinar o adimplemento. Para estabilidade das relações jurídicas, as obrigações assumidas devem ser fielmente executadas, atribuindo-se ao credor a possibilidade de exigir seu cumprimento daquele que se encontra inadimplente. Como ensina OROSIMBO NONATO, a obrigação nasce para se extinguir com o seu cumprimento. O objetivo da obrigação não é perdurar no tempo, mas sim cessar sua existência com o adimplemento. Com o adimplemento, geralmente, cessa entre as…

da propriedade: é o tipo de pagamento que só terá eficácia, quando feito por quem tem a capacidade para alienar o objeto. A Exceção: se a coisa entregue ao credor for fungível, tendo este recebido de boa-fé e a consumido, extinguindo-se a relação jurídica, ainda que o devedor não fosse dono. Coisa fungível entregue ao credor d boa-fé que a recebeu e consumiu, o pagamento é válido ainda que o solvens não tivesse capacidade legítima para efetuá-lo.Neste caso não há enriquecimento…

o1)Defina a natureza jurídica do navio e suas respectivas peculiaridades. R: A classificação jurídica dos bens vem se modificando, constantemente, em virtude de critérios econômicos. A enorme importância que bens como navios, aeronaves, etc., foram conquistando provocou a diferenciação civilista entre bens imóveis, móveis e móveis sujeitos à matrícula. No âmbito da natureza jurídica do navio, surgem dois elementos fundamentais, a saber: o enquadramento de bem móvel de natureza sui…

elaboração do contrato nas normas atinentes de cada um, sempre pela proibidade e a boa - fé. Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem juridica, destinado a estabelcer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações juridicas de natureza patrimonial. ( Diniz, Maria Helena, Curso de Direito Civil Brasileiro Vol 3°, pag 31) O contrato necessita dos seguintes elementos indispensaveis para que…

direito de embargá-la. Cumprida a obrigação não há interesse para o credor ajuizar ou prosseguir na execução. O inadimplemento configura-se como requisito essencial para instauração da demanda executiva e o adimplemento demonstra a desnecessidade da intervenção do judiciário. Adimplemento inadequado refere-se ao modo de cumprimento da prestação, efetuado em desconformidade com a avença. O credor que discordar da forma como a obrigação foi prestada pode ajuizar a ação executiva, sob o…

com a ordem jurídica e causando danos a alguém. Afirma ainda GONÇALVES apud Cavalieri Filho que o ato ilícito, tal qual o licito, é também uma manifestação de vontade, uma conduta humana voluntaria, só que contrária à ordem jurídica. Desta conjuntura avaliam-se atos ilícitos como ação ou omissão contrária ao ordenamento jurídico. Destaca-se o ponto em que o ato ilícito produz efeito jurídico imposto pela lei, caracterizados pelo fato, pela natureza do…

espécie de obrigação, não se presta à realização de uma prestação devida, mas no desfazimento daquilo que indevidamente foi realizado, convertendo-se em perdas e danos caso o desfazimento não seja viável.3 Nessas espécies de obrigações, nas quais o adimplemento depende de um comportamento pessoal do devedor (ação ou omissão), ao Estado-juiz é vedado constranger o devedor fisicamente a fazer algo, prejudicando a execução específica, de modo que em caso de inadimplemento, a solução era a…

ativar a máquina judiciária para dar cumprimento à prestação (impor a sanção executiva), respondendo os bens do devedor (e dos terceiros previstos em lei) pelo seu adimplemento. O débito (Schuld) seria uma situação de desvantagem que gera a expectativa de que algum bem do devedor (ou outrem) venha satisfazê-lo. No entanto, seria situação jurídica estática, pois não conferiria ao credor qualquer força ou permissão para trazer ao seu patrimônio o que lhe é devido, não autorizaria…