Natureza Juridica Do Adimplemento

Lino Barbosa Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? A norma jurídica é a significação que obtemos a partir da leitura dos textos do direito positivo. Ela se exterioriza na realidade fática por meio de uma imputação normativa pela qual surgem direitos e deveres, consubstanciando-se em uma relação jurídica. O eminente professor Paulo de Barros Carvalho nos diz sobre a norma jurídica: “Por analogia aos…

A obrigação é onerada por um encargo. 9- Classificação quanto a dependência. Conceito: É aquele que independe de qualquer outra obrigação para sua existência ou validade ou eficácia. E o acessório é ao contrário. Princípio da gravitação jurídica: Tudo gravita em torno da principal ! Se prescrever uma obrigação acessória não atinge a principal. O STF é de 407.688-SP Tinha um contrato de obrigação, Classificação quanto local para cumprimento de obrigação: Tem dois tipos de…

família, especialmente no tocante à filiação, bem como ao direito das coisas , ao reconhecer a função social da propriedade, restringindo a liberdade de contratar em prol do interesse público. Contribuiu para o deslocamento do centro da disciplina jurídica das relações privadas , permanecendo o CC como fonte residual e supletiva nos diversos campos abrangidos pela legislação extravagante e constitucional. O CC/02 , orientado pelas transformações verificadas no século XX até a década…

obrigações Transferência da obrigação pelo credor: cessão de crédito. Necessidade de notificação do devedor. Transferência da obrigação pelo devedor: assunção de dívida. Necessidade de consentimento expresso do credor. Direito das Obrigações Do adimplemento e extinção: Do pagamento Quem deve pagar e a quem se deve pagar: Quem paga: devedor, seu representante ou sub rogado na obrigação (devedor solidário). Terceiro pode efetuar o pagamento, desde que faça em nome e a…

indivisível é aquela que não pode ser fracionada, tendo por objeto uma coisa ou um fato insuscetível de divisão, em decorrência da sua natureza, por razões econômicas ou por algum motivo determinante do negócio jurídico e do contrato. A indivisibilidade pode ser, assim, natural (decorrente da natureza da prestação), legal (decorrente de imposição da norma jurídica) ou convencional (pela vontade das partes da relação obrigacional). Na maioria das vezes, a indivisibilidade é econômica,…

será como um todo anulável. A inobservância dessa determinação legal poderá colocar a salvo inclusive os bens do avalista. Acreditamos que o entendimento atinente ao benefício da família deve continuar prevalente porque melhor respeita a cultura jurídica brasileira e preserva tanto o direito da família quanto desonera o mundo dos negócios. Todavia, a transformação em si já é expressiva para o cômputo dos ônus inerentes à atividade das IMCs. 4 - O que é fiança e aval? 4.1 Fiança …

efeitos. Estrutura do Conteúdo Cláusula Penal Conceito Natureza Jurídica Modalidades: compensatória e moratória Efeitos Arras Conceito Modalidades: confirmatórias e penitenciais Efeitos Aplicação Prática Teórica Caso Concreto 1 (CESPE - Juiz - TJPB/2010) Estipulada cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, o credor poderá exigir cumulativamente do devedor a pena convencional e o adimplemento da obrigação. Certo ou errado? Justifique sua resposta.

se modificam,subsistem e se extingue relações jurídicas, originando-se na convergência de vontades até a sua execução ou extinção sem cumprimento ou durante o seu curso. Para Caio Mario da Silva Pereira, trata-se de “um acordo de vontades, na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou, extinguir direitos”. Os contratos podem ser extintos de duas formas, com ou sem adimplemento. Como adimplemento é a forma normal de extinção dos…

ação, isto é, representar contra um ente, que pode ser tanto pessoa física, quanto jurídica ou ainda, ser contra o próprio Estado na maioria das suas atividades, uma vez que o Estado é o maior mantenedor de direitos que a égide de nossa organização social reconhece. O direito de ação figura ampliado na Constituição de 1988. Anteriormente à nossa atual carta magna, ele limitava-se tão somente à capacidade jurídica que o sujeito possuía para mover ação contra qualquer pessoa (sic), no…

ITABUNA. Orientador: Prof. Caio Monteiro Itabuna – BA 2014 INTRODUÇÃO Neste presente trabalho, iremos abordar a importância do Direito das obrigações, também chamado de Direito Pessoal, que consiste num conjunto de normas que regem as relações jurídicas de ordem patrimonial, onde um sujeito tem o dever de prestar e o outro tem o direito de exigir essa prestação. Diz –se do ramo do Direito Civil que trata dos vínculos entre credores e devedores, somente trata das relações pessoais,…