Natureza Juridica Do Adimplemento

aspiram. Embora o direito material não seja concebido nem destinado particularmente à solução de conflitos, quando o conflito surge é dele que vêm os critérios para a solução. As soluções ditadas pelo direito material são variáveis de acordo com a natureza e circunstâncias das situações regidas. As vezes é direito a obter um bem que atualmente pertence a outrem (obrigações por dinheiro, por coisa certa etc.). Outras vezes, direito sobre o próprio bem, sem a intermediação de outro sujeito…

sentido. A inovação da ordem jurídica trouxe um avanço significativo na efetividade da prestação jurisdicional, que antes se via impotente frente ao descumprimento da maioria das obrigações de fazer, tendo de recorrer ao insatisfatório expediente da substituição da obrigação por perdas e danos. Claro está que continuam a existir hipóteses onde permanece a impossibilidade da execução específica das obrigações de fazer, como no caso das obrigações que possuem natureza infungível e que,…

sua extensão, duração ou individualização da parte que vai supri-la; no contrato efetivamente submetido à condição, porém, é a eficácia da avença que dependerá da ocorrência de um evento futuro e incerto”. (Pablo Stolze) Além dos aleatórios por natureza, há contratos tipicamente comutativos, como a compra e venda que, em razão de certas circunstâncias, tornam-se aleatórios. Denominam-se contratos acidentalmente aleatórios que podem ser de duas espécies: a) compra de coisas futuras;…

1.1 O QUE É A OBRIGAÇÃO A obrigação — entendida como a relação jurídica patrimonial que vincula o credor ao devedor — é um liame economicamente funcional, por meio do qual se efetiva a circulação de bens e direitos no comércio jurídico. 1.2 DO ADIMPLEMENTO CONCEITO Inadimplemento absoluto – ocorre quando não existe mais a possibilidade de cumprimento da obrigação. Mora – espécie de inadimplemento que ainda tem possibilidade de cumprimento fora do tempo. Violação positiva do contrato - não

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ÍNDICE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA 1. Introdução – Página. 2 2. Conceito e natureza jurídica – Página. 3 3. Requisitos – Página 4 4. Consequências advindas do pagamento – Página 7 5. Consequências advindas da mora – Página 8 I - INTRODUÇÃO Os negócios fiduciários têm origens nos direitos romano, germânico e anglo-saxônico. Inicialmente, seu surgimento primeiro se deu em Roma, onde surgiu a…

vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nesta e melhor forma de Direito, nos termos do art. 186 do Código Civil, apresentar a presente Ação Declaratória de Indenização por Danos Morais c/c Antecipação de Tutela Em face de BANCO X, pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF n° XXXXX, com endereço completo, em razão dos fatos e fundamentos que adiante se expõe e ao final requer: 1. Gratuidade Judicial. PRELIMINARMENTE, cumpre salientar que o…

levá-lo à morte pela falta de alimentos e o direito à liberdade do alimentante. Entretanto, nosso questionamento é quanto à efetividade da prisão do devedor de pensão em muitos casos e a decisão de se lançar mão deste expediente antes de se buscar o adimplemento do crédito alimentar por outros institutos de execução, tais como o desconto em folha, o desconto em alugueres, a expropriação de bens. Lembremos que para a expropriação, trouxe a reforma do CPC de 2006 novamente à baila as…

Noções gerais de obrigação Conceito de obrigação: Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. Corresponde a uma relação de natureza pessoal, de crédito e débito, de caráter transitório (extingue-se pelo cumprimento), cujo objeto consiste numa prestação economicamente aferível. A obrigação abrange a relação globalmente considerada, incluindo tanto o lado…

Contrato comutativo: Contratos comutativos são os de prestações certas e determinadas. As partes podem antever as vantagens e os sacrifícios, que geralmente se equivalem, decorrentes de sua celebração, porque não envolvem nenhum risco. Em razão da natureza dos contratos comutativos, deve haver correspondência entre as prestações das partes, de sorte que o vício oculto, que inviabilizaria a concretização do negócio se fosse conhecido por acarretar um desequilíbrio nos efeitos da…