Trabalho de processo civil

Tutela específica

A principal inovação trazida ao Direito Processual Civil pela Lei n. 8.952/94 é, essencialmente, a substituição, antes regra geral, da conversão das obrigações de fazer em perdas e danos pela execução específica. Isto possibilita ao credor a satisfação integral da obrigação inadimplida pela equiparação dos efeitos da sentença de procedência aos que adviriam da satisfação da obrigação pelo devedor.

Agora a regra geral é a da tutela específica da obrigação de fazer, ficando a possibilidade de sua conversão em perdas e danos apenas para as hipóteses de: absoluta impossibilidade da substituição; estar a possibilidade de substituição excluída pelo próprio título constitutivo da obrigação; ou de pedido expresso do credor neste sentido. A inovação da ordem jurídica trouxe um avanço significativo na efetividade da prestação jurisdicional, que antes se via impotente frente ao descumprimento da maioria das obrigações de fazer, tendo de recorrer ao insatisfatório expediente da substituição da obrigação por perdas e danos.

Claro está que continuam a existir hipóteses onde permanece a impossibilidade da execução específica das obrigações de fazer, como no caso das obrigações que possuem natureza infungível e que, para serem cumpridas, necessitem de um fazer material, e não jurídico, quando então será impossível à sentença produzir os mesmos efeitos da declaração recusada.

Se antes a tutela específica das obrigações de fazer era impossibilitada pela ojeriza natural do Direito à coação direta do devedor ao adimplemento, através da ficção jurídica da equiparação de efeitos foi possível prestar às obrigações de fazer inadimplidas a proteção que sempre mereceram. Ao credor, finalmente, foi dada a possibilidade de receber a prestação a que faz jus, e não a quantia pecuniária correspondente, como compensação pela recusa do devedor em cumprir o contrato firmado. Cabe ainda à doutrina o estudo aprofundado do novo instituto, a fim de dar-lhe a profundidade