fichamento

1.1 O QUE É A OBRIGAÇÃO
A obrigação — entendida como a relação jurídica patrimonial que vincula o credor ao devedor — é um liame economicamente funcional, por meio do qual se efetiva a circulação de bens e direitos no comércio jurídico.
1.2 DO ADIMPLEMENTO
CONCEITO
Inadimplemento absoluto – ocorre quando não existe mais a possibilidade de cumprimento da obrigação.
Mora – espécie de inadimplemento que ainda tem possibilidade de cumprimento fora do tempo.
Violação positiva do contrato - não se prende apenas à verificação da prestação em si mesma, mas dos deveres anexos.
Antes de abordar o inadimplemento, se faz necessário demonstrar a modalidade ideal para o fim das obrigações, ou seja, o pagamento voluntário da prestação. Prestação aqui, não pode ser entendida como divisão de um valor principal fracionado para o pagamento, e sim a extinção da obrigação através do adimplemento, que por sua vez, pode ser contratado e acertado a divisão. No entanto, a prestação é a obrigação do devedor para com o credor ou credores.
1.3 O INADIMPLEMENTO CULPOSO DA OBRIGAÇÃO
O inadimplemento ou não pagamento da prestação no tempo e local acordado pelas partes, sendo retardado culposamente, porém ainda realizável constitui a mora.
Ocorrendo que se frustre a obrigação por culpa do devedor que deixa de realizar a prestação pactuada, impõe-se-lhe o devedor a indenizar a parte prejudicada.
“Art. 389. Do CC, 02. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”
Este artigo é denominado absoluto, ou seja, aquele que impossibilita o credor de receber a prestação devida. Se observarmos o final do artigo, veremos que, trata o legislador do novo sistema econômico, e podemos comparar com o CC de 1916 no seu art. 1056, que desconhecia estes parâmetros econômicos.
Art. 392. Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato