Natureza Juridica Do Adimplemento

Da Lei Jurídica Regra elaborada pelo legislador, para ordenar e dirigir o comportamento do homem que vive em sociedade. Eis uma lei jurídica: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligente ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente mora, comete ato ilícito” (CC art. 186). E se não existe esta norma? Reparação de dano voluntária Da Lei Jurídica Existindo a lei, aquele que causar prejuízo, agindo com culpa, fica…

II1 Prof. Me. Rafael Lamera Cabral rafaelcabral@ufersa.edu.br SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES ............................................................................. 1 CATEGORIAS JURÍDICAS HÍBRIDAS:............................................................................................... 4 2. OBRIGAÇÃO ..........................................................................................................................

de terceiros, perecimento da coisa, renúncia etc.). Relação jurídica e relação obrigacional  Relação jurídica é o liame que nos une a nosso semelhante (pessoa física ou natural), a uma pessoa jurídica ou ao Estado. Obrigações humanas e obrigação jurídica  Os membros da sociedade possuem obrigações de natureza jurídica, moral, religiosa ou puramente social. Obrigação jurídica  Para ser jurídica, a obrigação deve contar com o suporte da lei, ainda…

Anos do Código Civil - Aplicação, Acertos, Desacertos e Novos Rumos | Volume 2 Inadimplemento das Obrigações Mônica Ribeiro Teixeira1 Leciona Carlos Roberto Gonçalves (p. 1) que: “O direito das obrigações tem por objeto determinadas relações jurídicas que alguns denominam direitos de crédito e outros chamam de direitos pessoais ou obrigacionais. O vocábulo obrigação comporta vários sentidos, mas em todos eles, o conceito de obrigação é, na essência, o mesmo: a submissão a uma…

Direito das Obrigações Professor: Nilson Disconzi da Silva Considerações Iniciais O Direito civil comporta uma gama de conhecimentos especializados, abrangendo todas as relações jurídicas, mesmo antes do nascimento até a extinção da pessoa com a morte. Fez-se necessário pela doutrina, para fins de estudo a divisão didática da matéria. O direito civil foi dividido em Parte geral e parte especial. Na parte geral é estudado pessoas, bens e negócios jurídicos e na parte especial…

Livro I: Arts. 233 a 420 - Teoria Geral Arts. 421 a 965 1. Conceito: "Relação jurídica de caráter patrimonial transitório, estabelecida entre devedor e credor, e cujo conceito objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento do patrimônio daquele." (WBM) O direito das obrigações tem por objeto determinadas relações jurídicas que são denominadas direitos pessoais ou obrigacionais. Na sua mais…

Elementos.............................................................................................................13 Contratos...............................................................................................................13 Natureza Jurídica..................................................................................................13 Uso Indevido.........................................................................................................14…

VICIOS REDIBILITÓRIOS - ARTS , 441 ATE 446 DO C. CIVIL OBSERVAÇAO = NATUREZA JURIDICA = GARANTIA LEGAL – CLAUSULA IMPLICITA – ALIENAÇAO PELA VIA ONEROSA - ( LEI) CONCEITO : É UM DEFEITO , OCULTO, PREEXISTENTE QUE CHERÁ UMA PERDA ECONOMICA REQUISITIDOS DE FORMA CUMULATIVA DEFEITO OCULTO PREEXISTENTE PERDA DE VALOR ECONOMICO GARANTIA CONTRATUAL – E COMPLEMENTAR A GARANTIA LEGAL (ALIENAÇAO – ACORDO DE VONTADE, TRANFERENCIA DE PROPRIEDADE – NEGOCIO JURIDICO ICONTRATO) – VIA…

prestação em proveito de outra”. Washington de Barros (apud Caio Mário da Silva Pereira, 2004, p. 6), por sua vez, conceitua a obrigação como “a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor, e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através do seu patrimônio”. O inadimplemento nada mais é, neste prisma, do que o descumprimento da obrigação, seja pelo…

16 e 17. Assim, Excelência, a presente ação é descabida e sem fundamentação, pois o réu não está inadimplente com as parcelas que o autor alega estar conforme comprovantes anexos, os quais o autor acolheu antes da propositura da presente ação. Adimplemento substancial. Excelência, no caso em contento o réu, como podemos comprovar através dos comprovantes anexos, o mesmo realizou o pagamento de 17 (dezessete) parcelas de um total de 24 (vinte e quatro) parcelas contratas, ou seja, 71%…