Natureza Juridica Do Adimplemento

pois, cumprimento ou adimplemento da obrigação. O Código Civil dá o nome de pagamento à realização voluntária da prestação debitória, tanto quando procede do devedor como quando provém de terceiro, interessado ou não na extinção do vínculo obrigacional, pois "qualquer interessado na extinção da dvídia pode pagá-la" (CC, art. 304) e "igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor" (parágrafo único). 2. Pagamento equivale a adimplemento? Ou seja,…

avaliação da ( PROVA NP1 ). a) Definição: Consiste no ato jurídico de uma ou ambas as partes em uma obrigação de cumprir, realizar a relação jurídica, ou seja, é dar fazer ou não fazer a prestação. Em suma, adimplemento é uma vontade, a prestação é o objeto da obrigação. b) Do pagamento: O pagamento é a modalidade espontânea de adimplemento de adimplemento. O pagamento é o resultado direto e esperado do devido, ou seja, as obrigações lícitas frutos da autonomia das partes que…

igual ao que obteria se o devedor cumprisse desde logo sua obrigação. No caso de tal obrigação ter por título executivo uma sentença podemos dizer que há outro importante escopo para o aquele processo, a saber, a atuação pratica e efetiva da norma jurídica individual concreta veiculada na sentença (e vale dizer : atuação da vontade da lei também) que conheceu e pôs fim ao litígio. Ambos os desideratos deviam e devem ser buscados, sobretudo pelos magistrados com o afinco de quem carece…

excepciona o próprio objeto da ação de execução, porquanto, a finalidade do exequente na propositura do processo é obter o cumprimento da obrigação não atendida pelo executando no período convencionado. O único interesse do autor é obter do devedor o adimplemento do compromisso assumido, que em sendo procedente a ação judicial, este terá sua pretensão atendida, acrescida da devida indenização por perdas e danos, apurados na contenda. A decisão principal, buscada no processo judicial é…

alienação fiduciária em garantia consiste na transferência feita pelo devedor ao credor da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem infungível ou de um bem imóvel, como garantia de seu débito, resolvendo-se o direito do adquirente com o adimplemento da obrigação, ou melhor, com o pagamento da dívida garantida. Milhomens e Magela Alves explica mais claramente os requisitos pata de fato efetivar a contratação: “Ao ser contratada a alienação fiduciária, o devedor-fiduciante…

na honorabilidade do devedor bastava para a concessão do crédito. Mesmo assim, há os que se aproveitam e, voluntariamente, deixam de cumprir suas obrigações ou impõem entraves até o campo da Justiça a fim de procrastinar o adimplemento. Para estabilidade das relações jurídicas, as obrigações assumidas devem ser fielmente executadas, atribuindo-se ao credor a possibilidade de exigir seu cumprimento daquele que se encontra inadimplente. CONCEITO As obrigações, em regra, são criadas…

responsabilidade. Unidade 2 - OBRIGAÇÃO 2.1. Conceito e natureza jurídica 2.2. Estrutura da obrigação: características e elementos constitutivos 2.3. Fontes das obrigações. 2.4. Classificação das obrigações Unidade 3 - MODALIDADES DE OBRIGAÇÕES 3.1. Obrigação de dar coisa certa: 3.1.1. Conceito 3.1.2. Natureza jurídica 3.1.3. Divisão 3.1.4. Riscos 3.1.5. Obrigação de restituir: 3.1.5.1. Conceito e natureza jurídica 3.1.5.2. Riscos de perecimento e…

constranger o devedor moral a cumpri-lo. Sua execução é de mera liberalidade. Contudo, se realizado, torna-se irrevogável, não podendo ser reclamada restituição. 1.1 – Obrigação Natural Quanto a estas, cabe análise do vínculo que estabelece a relação jurídica. No Direito romano observam-se certas controvérsias, ou seja, seria um instituto marcado pela imprecisão. Era obrigação válida segundo o direito das gentes e consistia no vínculo entre duas pessoas conforme o jus gentium e não…

1. CONCEITO DE OBRIGAÇÃO Segundo Washington de Barros Monteiro, "a obrigação é a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou nega t i v a , devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio". 2. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA OBRIGAÇÃO Pessoal: Sujeito ativo (credor), Sujeito passivo (devedor). Material: Objeto da obrigação: prestação positiva ou…

Tributário 1º Que é norma jurídica? E regra-Matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? Norma jurídica é uma regra de conduta imposta, admitida ou reconhecida pelo ordenamento jurídico. A regra-matriz de incidência tributária é uma norma de conduta, posta para disciplinar as relações do Estado com os seus súditos, tendo em vista contribuições pecuniárias de natureza tributária função do consequente normativo é prescrever a relação jurídica…