Direito Empresarial

FACULDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO
CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO

BRUNNA CRISTINA MELO SANTOS COSTA MORAES

ATIVIDADE DOMICILIAR – DIREITO EMPRESARIAL II

CAXIAS-MA
2014

BRUNNA CRISTINA MELO SANTOS COSTA MORAES

ATIVIDADE DOMICILIAR – DIREITO EMPRESARIAL II
Trabalho apresentado a disciplina de Direito Empresarial II, da Faculdade de Ciências e Tecnologia do Maranhão – Facema, como requisito para integração da nota objetivando a aprendizagem do referido tema, tendo como professora Luiziane Santos.

CAXIAS-MA
2014

Questão 1: CONFORME A DOUTRINA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS IMPRÓPRIOS: Alienação fiduciária em garantia, Faturização (factoring), Arrendamento Mercantil (‘leasing’) e o Cartão de Crédito; faça uma pesquisa sobre a legislação de regulamentação de cada um dos contratos, conceituando e indicando os requisitos legais de cada um.

Alienação fiduciária em garantia

A alienação fiduciária em garantia consiste na transferência feita pelo devedor ao credor da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem infungível ou de um bem imóvel, como garantia de seu débito, resolvendo-se o direito do adquirente com o adimplemento da obrigação, ou melhor, com o pagamento da dívida garantida.
Milhomens e Magela Alves explica mais claramente os requisitos pata de fato efetivar a contratação:
“Ao ser contratada a alienação fiduciária, o devedor-fiduciante transmite a propriedade ao credor-fiduciário e, por esse meio, demite-se do seu direito de propriedade; em decorrência dessa contratação, constitui-se em favor do credor-fiduciário uma propriedade resolúvel; por força dessa estruturação, o devedor-fiduciante é investido na qualidade de proprietário sob condição suspensiva, e pode tornar-se novamente titular da propriedade plena ao implementar a condição de pagamento da dívida que constitui objeto do contrato