Direito

Da Lei Jurídica
Regra elaborada pelo legislador, para ordenar e dirigir o comportamento do homem que vive em sociedade. Eis uma lei jurídica: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligente ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente mora, comete ato ilícito” (CC art.
186).
E se não existe esta norma? Reparação de dano voluntária Da Lei Jurídica
Existindo a lei, aquele que causar prejuízo, agindo com culpa, fica coercitivamente, obrigado a reparar o dano; basta requerer ao juiz, provar a culpa e o prejuízo causado.
Lei jurídica é imperativa

NOÇÕES PRELIMINARES AO
ESTUDO DO DIREITO
Peculiaridades da lei jurídica
É genérica: não é feita para um grupo de pessoas, para resolver situações particulares, mas dirigida a todas as pessoas da sociedade
É obrigatória: age sobre todos os indivíduos,, impondo um dever e, para que haja respeito , coercibilidade através da sanção NOÇÕES PRELIMINARES AO
ESTUDO DO DIREITO
Sanção: é o elemento específico de toda lei jurídica; distingue norma moral da jurídica. Noivado: compromisso de natureza moral, não tem amparo de qualquer norma jurídica.
A sanção é uma consequência jurídica, prevista pela lei, para fazer com que os homens a obedeçam pelos temor às consequências de sua infração.

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ESTUDO DO DIREITO
Art. 814 CC – As dívidas de jogo ou aposta não obrigam o pagamento...Sanção: não autorizar o credor a exigir adimplemento.
Caso o devedor pague voluntariamente – não poderá exigir devolução. “As dívidas de jogo ou aposta não obrigam o pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito”.

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ESTUDO DO DIREITO
Quando lei se torna obrigatória:
Data que ela passa a ter vigência, data que começa a vigorar.
A publicação – dar conhecimento a todos do texto legislativo

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