Adimplemento substancial

ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REintegração de posse. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. A ATIVIDADE BANCÁRIA E FINANCEIRA ESTÁ SUJEITA ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMO EXPRESSO NO ART. 3º, §2º, DA LEI N.º 8.078/90. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POR SEREM DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL AS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, POSSÍVEL A DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DAS CLÁUSULAS EIVADAS DE ABUSIVIDADE. MULTA CONTRATUAL. BASE DE CÁLCULO. Embora pactuada em 2%, é de ser declarado que só pode incidir sobre o valor da parcela em atraso, não podendo ser utilizado como base de cálculo o total do débito acrescido de juros moratórios e comissão de permanência. TARIFA DE CONTRATAÇÃO. A COBRANÇA DE TAL TARIFA É NITIDAMENTE ABUSIVA, ATÉ PORQUE NÃO DECLINADA SUA NATUREZA, DEVENDO SER SUPORTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR CORRESPONDER A ÔNUS DA SUA ATIVIDADE ECONÔMICA, NÃO SE TRATANDO DE SERVIÇO PRESTADO EM PROL DO MUTUÁRIO-CONSUMIDOR.

MORA DESCARACTERIZADA. SENDO EXPURGADOS ENCARGOS INDEVIDOS DA DÍVIDA, O CONSUMIDOR NÃO ESTAVA EM MORA E OS ENCARGOS MORATÓRIOS, POR ISSO, NÃO SÃO DEVIDOS.

TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. A pretensão da autora de reintegrar-se na posse do bem esbarra, ainda, no adimplemento substancial da alegada dívida, atentando contra o princípio da boa-fé e indo de encontro ao preceito de lealdade que deve nortear as relações contratuais. POR MAIORIA, APELO PROVIDO, VENCIDO O REVISOR QUANTO à VERBA HONORÁRIA. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.

|APELAÇÃO CÍVEL |DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL |
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