Ministério Público E Advocacia

ADVOCACIA PRIVADA, CAPACIDADE POSTULATÓRIA E INSCRIÇÃO NA OAB. José Fontenelle Teixeira da Silva. Defensor Público/RJ (aposentado). (Trabalho publicado no ADPERJ NOTÍCIAS – Órgão de Divulgação da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro – Ano XX, nº 02, abril/maio de 2002. O Capítulo IV, da Constituição Federal, que trata das Funções Essenciais à Justiça, titulou, nas suas Seções I, II e III, as normas principiológicas e basilares referentes…

A (CENTENÁRIA) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL: SEU PAPEL E SUA IMPORTÂNCIA PARA A SOCIEDADE E PARA O ESTADO Aldemario Araujo Castro Procurador da Fazenda Nacional Corregedor-Geral da Advocacia da União Professor da Universidade Católica de Brasília - UCB Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília – UCB Ex-Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Nacional Ex-Coordenador-Geral da Dívida Ativa da União Ex-Procurador-Chefe da Fazenda Nacional em Alagoas…

Conclusão; 7- Referência. 1- RESUMO O presente trabalho tem por objetivo identificar, com fundamento na Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que trata das incompatibilidades e dos impedimentos, que podem ser verificadas, quando o advogado sofre restrição total ou parcial para o exercício da função. As incompatibilidades determinam a proibição total da advocacia, até mesmo em causa própria, já o impedimento representa apenas limitações, permitindo ao advogado realizar…

AULA 10 – ADVOCACIA 1.0. INTRODUÇÃO: A advocacia tem como espécies a advocacia pública, privada e a defensoria pública. Na advocacia pública o advogado tem vínculo estatutário com a Administração Pública, enquanto na advocacia privada o advogado atende aos particulares através de uma relação contratual. Na defensoria o advogado tem vínculo com a Administração Pública, mas atende aos particulares mediante a presença de alguns requisitos. As normas constitucionais que disciplinam essa função

e licitude. As funções essenciais englobam a Advocacia Pública, dedicada à tutela dos interesses públicos cometidos a cada entidade estatal; Advocacia; Defensoria Pública, deliberada à tutela dos interesses, individuais e metaindividuais, dos necessitados econômicos e jurídicos, e Ministério Público, destinado à tutela dos interesses difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis. 1. Advocacia Pública A Advocacia Pública detém atribuição para a…

institucionalizou atividades profissionais (públicos e privadas), atribuindo-lhes o status de funções essenciais à Justiça – imprescindíveis para a existência da atividade jurisdicional do Estado, tendo estabelecidos suas regras nos arts. 127 a 135 da CF/88: Ministério Público (art. 127 a 130), Advocacia Pública (arts. 131 e 132), Advocacia (art. 133) e Defensoria Pública (art. 134). MINISTÉRIO PÚBLICO Nos termos do art. 1271 da CF/88, o Ministério Público é uma instituição…

institucionalizou as atividades profissionais públicas e privadas, atribuindo-lhes a status de funções essenciais à justiça, com regras estabelecidas nos artigos 127 e 135 da CF/88. São eles: Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública. Segundo o disposto no artigo 127, caput, da CF/88, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses…

a lei e realizava a igualdade era justo. Portanto, os operadores do Direito devem buscar sempre promover justiça para todos, seguindo, segundo o pensamento aristotélico, a legalidade e a igualdade. 2 MINISTÉRIO PÚBLICO 2.1 O MINISTÉRIO PÚBLICO NAS CONSTITUIÇÕES A definição do Ministério Público está expressa claramente na atual Constituição Federal como “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime…

FUNÇÕES ESSENCIAIS A JUSTIÇA (127 ao 133) Ministério Publico, Advocacia Pública, Defensoria Pública e Advocacia Tanto Ministério Publico, Advocacia Pública, Defensoria Pública o são exercida por órgãos públicos, porque se encontram dentro da união, dos estados e do distrito federal. Órgãos públicos dentro de pessoa jurídica de direito publico. Quando faz concurso para esses órgãos se torna servidor publico do estado, união e DF, não servidor do órgão. Advocacia é uma atividade…

atribuições de sua profissão, possui diversas prerrogativas e direitos. Da mesma forma, o advogado também possui incompatibilidades e impedimentos para o exercício da advocacia. Na busca de entender quais são as incompatibilidades e impedimentos, foram analisados os artigos 27 a 30, parte integrante do Capítulo VII do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, que serão abordados neste trabalho. Cumpre destacar que tais artigos tratam de proibições não decorrentes de…