Ministério Público E Advocacia

Justiça O Ministério Público, nos termos do artigo 127, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. É assim composto: -Ministério Público da União, que compreende: * Ministério Público Federal; * Ministério Público do Trabalho; * Ministério Público Militar; * Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; * -…

2015 1.MINISTÉRIO PÚBLICO: O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127). 1.1 Composição: O Ministério Público Abrange (CF, art. 128): I - O Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público…

EXECUTIVO Quais as garantias funcionais do Judiciário? R.: Os juízes gozam das seguintes garantias funcionais: a) vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após 2 anos de exercício; b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público; e c) irredutibilidade de vencimentos. O que se entende por vitaliciedade no âmbito do Poder Judiciário, e quando se adquire tal Direito? Vitaliciedade está ligado ao direito de perenização no cargo. Adquirirá o magistrado…

Nesta aula passaremos ao estudo do Ministério Público. MINISTÉRIO PÚBLICO A instituição do Ministério Público vem prevista no artigo 127 da CF/88, o qual dispõe: “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo‐lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”[1]. Estruturalmente o Ministério Público divide‐se em Ministérios Públicos dos Estados e…

Francisco Ricardo Cichero kury ÉTICA JURIDICA Caxias do Sul Advocacia Conceito de Advocacia, é a prestação de serviços do advogado, o qual deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia conforme artigo 31 do código de ética. Também encontramos dispositivo regulador legal na CF/88 nos art. 131 a 132. Completando o tripé das funções jurídicas do Poder Judiciário, a advocacia é uma atividade essencial à administração da…

àquelas funções que, embora auxiliares, são essenciais à administração da Justiça, considerando como tais o Ministério Público, a Advocacia-Geral da União, a Advocacia e a Defensoria Pública. Seção I Do Ministério Público (Art.127) O Ministério Público tem como finalidade na Defesa da Ordem Jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e…

coordenada Porwilliammoura- Postado em 12 novembro 2012 Autores: AMORIM, Filipo Bruno Silva O advogado público, enquanto cidadão, pode até discordar da política pública que se pretende implementar, todavia, não pode, por escusa de consciência ou qualquer outra justificativa particular ou convicção pessoal, se recusar a defendê-la juridicamente caso ela se mantenha dentro dos marcos legais. A Advocacia-Geral da União – AGU, prevista no art. 131, integra, topograficamente falando, o…

jurisdicional, institucionalizadas nos artigos 127 a 135 da C.F/88, discriminadamente: o advogado, o Ministério publico, a Advocacia-Geral da união, os procuradores dos estados e Distrito Federal (representação das unidades federadas) e a defensoria pública. O novo dispositivo do art. 135, agora, determina que as carreiras de procuradores da união dos estados e do distrito federal , , assim como os defensores públicos da união, dos estados, do distrito federal e dos territórios sejam…

FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA MINISTÉRIO PÚBLICO – arts. 127 a 130-A 130MINISTÉ PÚ ⇒ NATUREZA - instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado; órgão autônomo não subordinado a nenhum dos Poderes. ⇒ FUNÇÃO defesa: da ordem jurídica; do regime democrático; dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Ministério Público CONAMP DEFESA DO ESTADO Advocacia-Geral da União (art.131) DEFESA DO CIDADÃO Ministério Público (arts. 127 a 130-A) Advocacia Privada (art.…

AULAS 13 E 14 – DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA XI. a) b) c) c.1) c.2) c.3) c.4) DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA A importância de órgãos autônomos ao lado do Judiciário Do Ministério Público Da Advocacia Pública Advocacia-Geral da União Procuradorias dos Estados; Advocacia Particular; Defensoria Pública Capítulo DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA a) A importância de órgãos autônomos ao lado do Judiciário A tradição brasileira é romanística (“Civil Law”), onde há o