Ministério Publico E A Capacidade Postulatória

prejuízo do patrocínio de sindicato ou de advogado, provisionado ou solicitador, inscritos na Ordem dos Advogados." Depois houve o Decreto Lei nº 6.596 de 12 de dezembro de 1940, que regulamentou a Justiça do Trabalho, que confirmou essa livre capacidade postulatória das partes, afirmando no seu artigo 90 que: "Os empregados e empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final." Essas primeiras expressões do jus…

material ou não serem estranhos a ela. Em regra, trazem ao processo elementos probatórios." (Frederico Marques, op. cit., p 362) Os advogados, por sua vez, ocupam posição especial, sendo representantes de interesses de outrem, por deterem capacidade postulatória exclusiva perante o Poder Judiciário (art. 133, CF). Não são, pessoalmente, sujeitos da relação processual, nem tampouco partes. Não se admite no processo penal, a extinção do feito, sem julgamento do mérito, por inépcia…

procuradores são as pessoas físicas que representam as partes no processo, quando elas não tiverem habilitação para postularem em juízo 1.1.1. Capacidade (para ser parte, para estar em juízo e postulatória) – toda pessoa ou ente a que se reconhece personalidade judiciária tem capacidade para ser parte – toda pessoa que se acha no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo (art. 7º) – os incapazes são representados ou assistidos nos termos da lei civil – as pessoas…

ed. rev. e atual. Campinas: Millennium, 2002. p. 162. (...) um certo amadorismo na administração do judiciário, especialmente naqueles Judiciários em que a cúpula é escolhida exclusivamente pelo critério da antiguidade, independentemente da capacidade administrativa dos gestores de plantão. Sem planejamento do Poder Judiciário a médio e longo prazo, sem a utilização maciça de dados estatísticos confiáveis, não se fará frente aos novos desafios que nos esperam. [5] Desta maneira, se

sejam mantidos nas suas respectivas funções, o que gera uma otimização social do trabalho, em virtude de não haver demissões em massa. É de suma importância notar que a empresa que entra me recuperação judicial não perde a capacidade jurídica para contrair obrigações e a capacidade de ser titular de créditos, pois sofre apenas uma restrição: só pode mexer no ativo da empresa se for útil a recuperação judicial. Quando há incidência da recuperação judicial, é bom recordar que o controle…

que o processo se realiza, suas etapas. Pressupostos Processuais Subjetivos (relacionados aos Sujeitos da relação processual) JUIZ: Investido Competente Imparcial PARTES: Aptidão Jurídica (capaz) Representado Assistido Capacidade Postulatória Objetivos EXTRÍNSECOS Situações fora do processo: Litispendência Coisa Julgada Convenção de Arbitragem Perempção INTRÍNSECOS Petição inicial corretamente formulada; Citação; P/S/I/D/R sem nulidades…

por fato análogo, o andamento do outro processo pode influenciar as decisões do juiz neste caso. MINISTERIO PUBLICO O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Na esfera penal, o Ministério Público é a instituição de caráter público que representa o Estado-Administração, expondo ao Estado-Juiz a pretensão punitiva. …

direitos sociais; dos direitos de nacionalidade; dos direitos políticos. 4 Da organização político-administrativa: das competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 5 Da Administração Pública: disposições gerais; dos servidores públicos. 6 Do Poder Executivo: das atribuições e responsabilidades do presidente da república. 7 Do Poder Legislativo: do processo legislativo; da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 8 Do Poder Judiciário: disposições gerais;…

e objetivamente demonstrado nos autos. Visto que o habeas corpus é remédio constitucional que não exige capacidade postulatória para a sua impetração,ou seja,representação através de advogado, o próprio investigado poderá propô-lo visando o trancamento do inquérito policial que o investiga. Diferentemente do pedido de arquivamento de inquérito que só pode ser requerido pelo Ministério Público, pois este é o titular da ação penal pública. A título apenas de lembrança, nos casos de ação…

grave o seu estado. A citação pode ser feita pelo correio, por oficial de justiça, por edital, ou por meio eletrônico. A regra é que a citação seja feita pelo correio, exceto: nas ações de estado; quando for ré pessoa incapaz ou pessoa de direito público; nos processos de execução; quando o réu residir em local não atendido pela entrega de correspondência; quando o autor a requerer de outra forma. O procedimento da citação pelo correio consistirá basicamente na remessa ao réu de…