Ministério Publico E A Capacidade Postulatória

O controle de legalidade da atuação dos órgãos persecutórios, é claro, continuará em mãos do Poder Judiciário. Mas, espera-se que ele, a pretexto de fazer valer direitos subjetivos individuais, não se transforme em substituto funcional do Ministério Público. Veremos que a atuação de colaboração, quando eficaz, poderá gerar as conseqüências legais previstas no art. 4º, e, sim, nesse ponto, constituir direito subjetivo. Mas, o que não parece existe é o direito à formalização do acordo…

tratam-se de direitos indisponíveis, como exemplo o direito do menor. (Nulla Poena Sine Judicio) No processo penal, ao contrário do processo civil, vigora o princípio da indisponibilidade, pois lá o crime é sempre considerado uma lesão de interesse público. No entanto, aqui também existem exceções, como no caso dos crimes de menor potencial ofensivo. * Princípio do duplo grau de jurisdição Presente no art. 5, inciso LV, CF. ‘e aos meios a ela inerentes...’ . É a garantia das…

O controle de legalidade da atuação dos órgãos persecutórios, é claro, continuará em mãos do Poder Judiciário. Mas, espera-se que ele, a pretexto de fazer valer direitos subjetivos individuais, não se transforme em substituto funcional do Ministério Público. Veremos que a atuação de colaboração, quando eficaz, poderá gerar as consequências legais previstas no art. 4o, e, sim, nesse ponto, constituir direito subjetivo. Mas, o que não parece existir é o direito à formalização do acordo…

imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. Essa pacificação é feita mediante a atuação da vontade do direito objetivo que rege o caso apresentando em concreto para ser solucionado Como poder a Jurisdição é a capacidade de decidir imperativamente e impor decisões. É a manifestação do poder estatal. Como atividade a jurisdição se apresenta como complexo de atos do juiz no processo exercendo poder e cumprindo a função que a lei lhe atribui. Como função…

titular capacidade postulatória. Trata-se de um fundamental instrumento de defesa à disposição de qualquer pessoa ou de terceiro. Assim sendo, a legitimação ativa do Habeas Corpus é bastante ampla, podendo figurar como impetrante qualquer pessoa, independentemente de capacidade postulatória. O art. 654 do CPP não deixa dúvida quanto à legitimidade ativa, pois reza que “o habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério…

essenciais são aqueles cuja ausência torna impossível a existência da relação jurídico-processual: o juiz e as partes. O juiz é o sujeito processual imparcial e as partes são os sujeitos processuais parciais, representados pela acusação, que é o Ministério Público ou o querelante, e pela defesa ou acusado, que é o réu ou o querelado. Os sujeitos secundários são aqueles que têm direitos no processo. Podem existir sem afetar a relação processual. São exemplos de sujeitos secundários o…

poderes especiais. Incompetência Finalidade: alegar falta de capacidade funcional do juiz. Forma: escrita ou oral. Previsão legal: artigos 108 e 109 do CPP. Reconhecimento oficial: juiz pode declarar sua competência, a qualquer tempo, devendo o processo ser remetido ao juízo competente. Do reconhecimento oficial cabe Recurso em sentido estrito, com fundamento no artigo 581, inciso II, do CPP. Legitimidade ativa: réu, querelado e Ministério Público. Prazo: a exceção deve ser oferecida no…

texto da Lei nº 9265/96 que no artigo 1º assevera: Art. 1º São gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, assim considerados: ... V - quaisquer requerimentos ou petições que visem as garantias individuais e a defesa do interesse público. 4. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA Ao paciente urge de sobremaneira a devida prescrição para evitar o agravamento do mal que este sofre. No campo jurídico o preceito não se altera. A profilaxia colocada à disposição do paciente inclui…

supremacia constitucional, um dos pilares da lei fundamental, vigente desde 05 de outubro de 1988 em nosso país. A Constituição é representada por um conjunto de normas e de princípios jurídicos a que todos devem submeter-se, inclusive o próprio Poder Público. O princípio da supremacia constitucional consiste na existência de uma hierarquia formal e material entre as normas constitucionais e infraconstitucionais, ou seja, para que uma norma possa ser válida ela precisa estar de acordo…

meio deste apresentar um esboço do que se pode entender por “preceito fundamental”. CONCEITO – ADPF É a denominação dada no Direito brasileiro à ferramenta utilizada para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público (União, estados, Distrito Federal e municípios), incluídos atos anteriores à promulgação da Constituição. A arguição de descumprimento de preceito fundamental é uma ação, cuja competência originária é da Corte Constitucional Brasileira.…