Ministério Publico E A Capacidade Postulatória

Prévia. Noções de Direito Processual Civil : 1 Da jurisdição e da ação: conceito, natureza e c aracterísticas; das condições da ação. 2 Das partes e procuradores: da capacidade pr ocessual e postulatória; dos deveres e da substitui ção das partes e procuradores. 3 Do litisconsórcio e da assistência. 4 Do Ministério Público. 5 Da competência: em razão do valor e da matéria; da competência funcional e territorial; da s modificações de competência e da declaração de in…

determina que a ADPF "terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público". Sendo assim, percebe que o objeto da ADPF tem um rol mais abrangente que a ADI, que tem como objeto apenas lei ou ato normativo federal ou estadual, a teor do art. 102, I, “a”, da Constituição federal. Embora abrangente, a ADPF, é limitada aos atos do poder Público. Ficando às margens desse controle constitucional, os atos privados, oriundos de particulares. É mister…

BARREIRA DE ACESSO À JUSTIÇA DO TRABALHO Trabalho apresentado para aprovação no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Processual do Trabalho do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Orientadora: Janete Ricken Brasília – DF Fevereiro/2013 |Carvalho, Shirlene de

formular o pedido a alguém investido de jurisdição, isto é, a um órgão jurisdicional. A jurisdição é a função do Estado que tem na atuação da vontade concreta da lei por meio da substituição, pela atividade de órgãos públicos, da atividade de particulares ou de outros órgãos públicos, já no afirmar a existência da vontade da lei, já no torná-la, praticamente, efetiva. A citação, ainda que não tenha sido promovida validamente, pois sem citação ainda não está formada a relação processual,…

.................................................................................................!5! Promotor!.........................................................................................................................!6! Defensor!Público!.............................................................................................................!6! Procurador!......................................................................................................................!6!

facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem, como as convencionadas anteriormente; Capacidade que JT tem de normatizar condições gerais, com efeitos coletivos, a partir do lançamento de sentenças de caráter normativo. Princípio da Irrecorribilidade das Decisões Interlocutórias → as decisões interlocutórias são irrecorríveis;…

sociedade na condução do Estado. OBJETIVO JURÍDICO: a atuação da vontade da Lei em casos concretos, visando a solução dos conflitos em sociedade. INSTITUTOS FUNDAMENTAIS a) JURISDIÇÃO: atuação do magistrado na resolução dos conflitos; b) AÇÃO: direito público subjetivo concedido ao demandante para pleitear direitos. c) DEFESA: oportuniza ao demandado apresentar defesa aos termos da ação proposta pelo demandante. d) PROCESSO: meio pelo que se exerce a jurisdição, o autor interpõe a ação…

é bifásica, e para cada fase há um órgão de persecução. Para a persecução penal pré-processual há um órgão chamado de Polícia Judiciária, que desempenha sua tarefa, pelo inquérito. Para a persecução penal processual , o órgão encarregado é o Ministério Público. 2 Objeto O objeto do Direito Processual Penal é o Direito Penal. O DPP é um direito dinâmico, vibrátil, para realizar o Direito Penal. O DPP trabalha o DP. 3 Finalidade A primeira afirmativa que se pode…

propriamente dito Tem como finalidade alcançar a confissão. É requerido pela parte para que A produção da prova venha a ocorrer na audiência de instrução e julgamento. É do interesse da parte contrária, sendo por ela requerida, não obstante o Ministério Público, ainda que não atue como parte, mas como fiscal da lei, possa requerer o depoimento pessoal das partes. Partes incapazes não estão sujeitas ao depoimento pessoal, pois não vêm a ser admitida a confissão destas. O não…

disposições gerais; dos servidores públicos. 6. Do Poder Executivo: das atribuições e responsabilidades do Presidente da República. 7. Do Poder Legislativo: da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 8. Do Poder Judiciário: disposições gerais; do Supremo Tribunal Federal; do Superior Tribunal de Justiça; dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais; dos Tribunais e Juízes do Trabalho. 9. Das funções essenciais à Justiça: do Ministério Público; da Advocacia…