Ministério Publico E A Capacidade Postulatória

“ex-delicto”: Legitimidade ativa do Ministério Público WELLINGTON CABRAL SARAIVA (*) Procurador da República - DF SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O interesse público na prevenção e repressão criminal. 3. A ação civil "ex delicto" como instrumento de combate à criminalidade e defesa do interesse social. 4. Aspectos processuais da legitimidade ativa do Ministério Público para a ação civil "ex delicto". O interesse público em sua promoção. 5. A legitimidade ativa do Ministério Público como…

Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho: jurisdição e competência. 3Dos serviços auxiliares da Justiça do Trabalho: das secretarias das Varas do Trabalho; dos distribuidores; dos oficiais de justiça e oficiais de justiça avaliadores. 4Do Ministério Público do Trabalho: organização. 5Do processo judiciário do trabalho: princípios gerais do processo trabalhista (aplicação subsidiária do CPC). 6Dos atos, termos e prazos processuais 7Da distribuição 8Custas e emolumentos 9Das partes e…

os casos de processo de execução; - de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; - nos demais casos previstos em lei. Não se aplicará o procedimento sumário nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. Na prática, a petição inicial (ver arts. 282 c/c art. 276, CPC) para o procedimento comum sumário difere daquela utilizada no procedimento comum ordinário, apenas quanto às provas que se pretende produzir. Isso porque,…

orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. 3 Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. III – REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO (LEI N° 8.112/90). IV – PROCESSO ADMINISTRATIVO (LEI Nº 9.784/99). V – REGIMENTO INTERNO DO TRT 5ª REGIÃO 1 Do Tribunal: Das Disposições Preliminares; Da Organização do Tribunal; Da Administração do…

Ordinário Do que foi visto tem se que, o procedimento deverá conter diversas fases, segundo as atividades desenvolvidas. No procedimento ordinário as fases apresentam-se com maior nitidez: fase postulatória, fase do julgamento conforme o estado do processo, fase instrutória e fase decisória. A fase postulatória compreende predominantemente a formulação e propositura da demanda, mais a eventual resposta do réu. No entanto, pode avançar para abranger as providências preliminares…

nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado. Já a prerrogativa de inamovibilidade, garante aos magistrados a permanência no local em que exerça suas funções, enquanto desejar, salvo quando houver motivo de interesse público. Por fim, aos magistrados é garantido a irredutibilidade de subsídios, que garante que seus subsídios não serão diminuídos, nem mesmo em virtude de medida geral, embora sujeitos aos limites máximos previstos no artigo 37 da Constituição…

órgão judicial. Quando, no art. 5º, inciso LV da CF inclui, entre os direitos e garantias fundamentais, a ampla defesa, não se refere apenas à prerrogativa do réu de se opor ao pedido do autor, mas ao direito das partes (autor, réu, terceiro, Ministério Público) de defender as suas pretensões, tanto que a norma constitucional alude, corretamente, aos litigantes, e não apenas a um deles. Conhece o nosso Código, em matéria de processo de conhecimento, o procedimento comum e os…

não se confundem. No procedimento penal as partes estão em posição antagônicas, uma delas obrigatoriamente em posição de defesa, ou seja, o acusado e sua garantia fundamental de ampla defesa. Do outro lado, com todo poder emanado do Estado, o Ministério Público e seu arsenal de ferramentas para imputar ao réu a autoria do crime. Entretanto, ambos fazem jus ao direito do contraditório. Em suma, o contraditório existe para todos os atores do processo penal, mas a ampla existe apenas para o…

conforme disposto no artigo 146 do CPP, a argüição de falsidade, feita por procurador, exige “poderes especiais”, deste modo, conforme entendimento de Tourinho Filho, se o legislador quisesse restringir a legitimidade àquele que tivesse capacidade postulatória, outra seria a redação. O entendimento doutrinário é no sentido de que o incidente poderá ser levantado pela parte, pessoalmente ou por procurador, bem como através de petição de impugnação assinada em conjunto pelo procurador e pela parte

no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, nos termos do art. 8º, IV, da Lei n.º 8.906/1994. • Parágrafo único. Ficam dispensados do Exame de Ordem os postulantes oriundos da Magistratura e do Ministério Público e os bacharéis alcançados pelo art. 7º da Resolução n. 02/1994, da Diretoria do CFOAB. 12 – DOS EXAMINANDOS • Os estudantes do 9º período podem se inscrever? • Art. 7º O Exame de Ordem é prestado por bacharel em Direito, ainda…