Ministério Publico E A Capacidade Postulatória

CF/88 PARTES- autor e réu CAPACIDADE DE SER PARTE- pessoa jurídica, pessoa natural e outros entes despersonalizados. AÇÃO EXTINTA- ações impossíveis. Ex: ação de indenização para um morto, ou ação para um cão que foi agredido. CAPACIDADE PROCESSUAL- art. 7º e 8º CPCe 3º e 4º CC. EMANCIPAÇÃO DO ART. 5º DO CC NÃO VALE PARA O PROCESSO DO TRABALHO, VALE O ART 402 DA CLT. ( capacidade só após os 18 anos) Caso do menor de 18 anos: art. 793 CLT DEVE TER CAPACIDADE POSTULATÓRIA PARA O…

poderes e ônus. 2) Unidade: todos os atos processuais não são praticados de maneira aleatórias ou centrifugas, mas com uma única finalidade, qual seja, a obtenção de um provimento final. 3) Natureza Pública: pois envolve um sujeito de direito público, que se coloca entre as partes (neutralidade) e acima das partes (soberania). 4) Autônoma: a instalação da relação jurídica processual independe da existência do direito material alegado pelo autor, bastando existir uma previsão…

partes ou do Ministério Público. É o que estabelecem o art. 156 do Regimento Interno do STF, o art. 187 do Regimento Interno do STJ e o art. 13 da Lei Federal n. 8.038/1990. Demais disso, a reclamação constitucional provoca, não a anulação ou reforma da decisão exorbitante, mas sua cassação (sem necessidade de o órgão inferior proferir outra) ou a avocação dos autos, para a observância da competência do tribunal. A isso tudo acresce que a propositura de reclamação exige…

Legitimidade: a parte ativa é impetrante e a pessoa que se protege é o paciente. Sujeito passivo é o estado. O paciente deve ser sempre determinado, não pode haver HC em favor de pessoas ou grupos indeterminados. Art. 654 CPP. Não há exigência de capacidade postulatória, não necessita de advogado, apenas o HC perante os Tribunais. b) Interesse: quando é desnecessário o pedido. Ex. carro apreendido c) Possibilidade jurídica do pedido: estará ausente se a tutela pretendida for diferente…

do Júri, se a sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo". E no parágrafo único desse mesmo artigo fica ditado que "O prazo para interposição desse recurso será de 15(quinze) dias e correrá do dia em que terminar o do Ministério Público". c) EFEITOS: Com relação aos efeitos do…

Relacionado ao princípio da fundamentação das decisões, pois estas deverão estar embasadas e fundamentadas nos elementos que constam dos autos. Lembrar do jargão jurídico: “o que não está nos autos, não está no mundo”. Ação – é o direito subjetivo e público de buscar obter judicialmente proteção para seus interesses. Onde: J = juiz , melhor dizendo ESTADO-JUIZ A = autor, demandante, querelante, recorrente, etc. B = réu, demandado , querelado, recorrido,…

que se propõe a ação. São irrelevantes as modificações; pouco importa. Com suas exceções no artigo. Desmembramento de comarca.  Competência Absoluta (norma cogente, imperativa) - Não pode ser revogada pela vontade das partes. - Interesse público, como fundamento. - Qualquer das partes pode alegar; o juiz reconhecer de oficio, a competência. - Qualquer tempo, qualquer fase processual, qualquer grau de jurisdição. * Salvo Recurso Extraordinário ou Recurso Especial, se ñ houver…

Periclitação da vida e da saúde Direito Penal Constrangimento ilegal 09/out/2014 É crime cuja conduta típica incriminadora é constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda. Trata-se de crime comum, pois pode ser cometido por qualquer pessoa. Fundamentação: Artigo 146 do Código Penal Temas relacionados: Crime…

objetivo a um caso concreto. È também o direito público subjetivo do Estado-Administração, único titular do poder-dever de punir, de pleitear ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo, com a conseqüente satisfação da pretensão punitiva. ESPÉCIES DE AÇÃO PENAL A ação penal pode ser: a) Pública incondicionada - Exercida pelo Ministério Público; b) Pública condicionada - Exercida também pelo Ministério Público, mas só mediante representação do…

este serviço essencial gratuitamente as pessoas que não podem pagar pelos honorários advocatícios, contudo a defesa dos financeiramente hipossuficientes considerada função típica. O defensor não integra a advocacia pública ou privada, é um agente público de transformação social. Tendo autonomia funcional no exercício de sua função é instituição temporária e indispensável ao bom funcionamento da justiça, assegurando os serviços aos menos favorecidos conforme acima descrito,…