Ministério Publico E A Capacidade Postulatória

Noções gerais. O ato processual como todo ato jurídico exige: sujeito capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Com relação aos sujeitos – partes – devem atender requisitos materiais de capacidade jurídica (maioridade, assistência ou representação), bem como, a postulatória, salvo o disposto no art. 36 do CPC. Quanto ao objeto lícito – há dispositivos legais que mandam o juiz reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça (CPC, art. 125, III, etc). No…

Poderes do Estado (normativo, hierárquico, disciplinar, de polícia e regulamentar); . Administração Indireta; . Licitações; . Processo Administrativo. DIREITO ADMINISTRATIVO II . Responsabilidade Civil do Estado; . Agentes Públicos; . Serviços Públicos; . Concessão de Serviço Público. DIREITO AMBIENTAL E ECOLOGIA . Ecologia, Meio Ambiente, Ética Ambiental, Visão Antropocêntrica do Meio Ambiente, Fontes do Direito Ambiental e Classificação do Meio Ambiente; . Tutela Constitucional do…

ação, formam os requisitos de admissibilidade do julgamento do mérito, são eles: Subjetivos: Quanto juiz – investidura, competência 9CPP, arts 95 II), imparcialidade (CPP, arts. 95, I e 112) / Quanto ás partes – capacidade de ser parte, capacidade processual, capacidade postulatória (CPP, art. 44) Objetivos: a)Extrínsecos – inexistência, coisa julgada (existência de fatos impeditivos,v.g. , litispendência, coisa julgada (CPP, art. 95, III e V) etc, b) Intrínsecos: regularidade…

PARTIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. EXCLUSIVA PROMOÇÃO PESSOAL. FILIADO. PRÉ- CANDIDATO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO CORREGEDOR-GERAL. INFRAÇÃO À LEI Nº 9.504/97. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INTERESSE DE AGIR. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO PROGRAMA PREJUDICADO. PENA DE MULTA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. 1. Na questão de ordem suscitada

a mudança do Estado liberal para o Estado intervencionista, quando o Estado toma para si o poder de dizer o direito (jurisdição). E é com essa transformação que começa a surgir o direito processual. * Ramo do Direito Público O direito processual é um ramo do direito público. Isto porque suas normas tratam da relação entre o Estado e o indivíduo, e daquilo que se chama jurisdição, ou seja, o poder/dever exclusivo do Estado de dizer o direito. Direito Processual Civil O Direito…

condição como fato impeditivo para a interposição do recurso. Paralelamente, é considerado fato extintivo aquele que obsta a apreciação de um recurso, em razão da: a)desistência – desejo de não prosseguir com o recurso -, a qual é vedada ao Ministério Público em função do princípio da indisponibilidade, segundo parte da doutrina, ou; b) deserdação – desistência presumida pelo abandono do recurso - cuja única possibilidade é a falta de preparo quando assim for exigido, consoante…

Direito de Petição Segundo a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXIV, alínea ‘a’, é a todos assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Tal direito teve sua origem na Magna Carta de 1215, por meio do right of petitions, consolidado no Bill of Rights de 1689 como mero direito de o Grande Conselho e o Parlamento pedirem que o rei sancionasse as leis. Ganhou força na

polêmica entre a Constituição Federal de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com Código de Processo Civil. Em relação à validade do art. 791 da CLT, o Supremo Tribunal Federal – STF, já se pronunciou a respeito decidindo que a capacidade postulatória do advogado não é obrigatória nos Juizados Especiais, e na Justiça do Trabalho. Embora a questão das partes encontrarem apoio legal na propositura da ação sem a necessidade de advogado, muito, ainda, vem sendo discutido…

judicial. Indisponibilidade Objetiva: Se o direito indisponível recai sobre o bem. (Integridade física, vida, honra) Indisponibilidade subjetiva: Se o direito indisponível recai sobre a condição do sujeito. (Incapazes, pessoa jurídicas de direito público) ARBITRAGEM: Meio de resolver litígios civis, atuais ou futuros. Deve haver um contrato que demonstre a vontade entre as partes sobre arbitragem. Para que as partes iniciem uma arbitragem elas precisam assinar um acordo…

outros ramos do direito como comercial, administrativo, infância, entre outros. É um ramo autônomo, pois não existe uma relação de subordinação concernente ao direito material, e é, também, um direito público, pois rege a atuação do Estado-Juiz. Além disso, é redigido por princípios do direito publico e é a manifestação da soberania do poder estatal. 2. Indique e explique os princípios constitucionais do direito processual civil, citando a classificação de algum autor. R. Os princípios…