Ministério Publico E A Capacidade Postulatória

CARTILHA Essa cartilha tem como objetivo o esclarecimento e prevenção às várias formas de VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, dirigida ao público feminino, e informações sobre os centros de referência de atendimento para mulheres em situação de violência. 1. Quem é Maria da Penha? Maria da Penha Maia Fernandes é uma farmacêutico-bioquímica, cearense, que foi vítima de duas tentativas de homicídio por parte de seu então marido. Passados quase 20 anos, o agressor ainda não havia sido…

licença obrigatória, e ainda, sanção disciplinar ou ordem judicial que impeça, limite ou proíba seu exercício. Sob o critério material, advocacia pode ser: a atividade de provocação da jurisdição em favor do jurisdicionado pelo exercício da capacidade postulatória (aspecto processual); a mediação de conflitos entre os homens em sociedade por métodos de conciliação (aspecto negocial); a consultoria e assessoria em matéria jurídica (aspecto auxiliar); a fiscalização de regularidade de…

processo (2013, p.17/18): “A instrução contraditória é inerente ao próprio direito de defesa, pois não se concebe um processo legal, buscando a verdade processual dos fatos, sem se dê ao acusado a oportunidade de desdizer as afirmações feitas pelo Ministério Público (ou seu substituto processual) em sua peça exordial.’ .[...]” [...]“Ressalta-se que o contraditório é inerente ao sistema acusatório, onde as partes possuem plena igualdade de condições, sofrendo o ônus de sua inércia no…

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assim trata: Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça. § 1º No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social. § 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público. De igual modo, consta do Código de Ética profissional do Advogado a seguinte redação: Art. 2º. O advogado,…

| | | |3. Serviço público é a mesma coisa que função pública? Justifique. | |Não. Serviço público é aquele desenvolvido pelo servidor público, enquanto que função pública é a atribuição ou o conjunto de | |atribuições que a Administração confere a cada categoria profissional. O advogado exerce função

transcendem as necessidades individuais ou grupais e são focali zados como imposições da sociedade, como pretensão de valores supraindividuais, sobre os quais as pessoas, individualmente, não têm disponibilidade, consubstanciados no termo "interesse público", ou como modernamente são chamados: "interesses ou direitos difusos". Esses conflitos podem ser: a) individual, quando afeta uma ou algumas pessoas; b)coletivos, quando afeta um grupo de pessoas, representando a soma dos…

absoluta quando se trata de falta de legitimatio ad causam ativa ou passiva. Quanto á falta de legitimidade ad processum, ou seja, de capacidade para estar em juízo, como a vitima menor de 18 anos, bem como a falta de capacidade postulatória, (art. 568). Tem-se entendido que a ilegitimidade de parte decorrente da admissão indevida de assistente do Ministério Público constitui nulidade relativa, que deve ser arguida no momento oportuno, e só anula o processo quando houver prova de que…

fiança quando se encaixe no Art. 322, CPP em que a pena máxima não seja superior a 04 anos). As medidas cautelares podem ser decretadas de ofício? Art. 282, § 2, CPP: - Na fase investigatória, já se tem atuando a autoridade policial, inclusive o Ministério público, podendo funcionar por representação ou requerimento não havendo necessidade de juiz interferir, funcionando como um garantidor da legalidade das investigações, atuando de forma inerte, não violando o sistema acusatório. - Na…

necessária. Existe uma discussão doutrinária sobre a escolha do tipo de procedimento, pergunta-se se as partes podem escolher o tipo de procedimento adotado. Há duas correntes: 1 – Indisponibilidade do procedimento, por se tratar de matéria de direito público. 2 – Possibilidade de escolha pois a escolha não vai influenciar no resultado do processo, não havendo prejuízo ao réu. Segundo o artigo 277 §4° e §5° do CPC, o juiz pode converter o procedimento sumário em ordinário em casos de…

em relação às normas cogentes do processo civil; a) elas são de natureza pública e, de regra, não podem ser afastadas pela vontade particular, se essencialmente voltadas para o interesse público; b) são de interesse público, mas podem ser alteradas somente pela vontade do autor da ação; c) são de interesse público ou particular, mas podem ser desconsideradas pelo juiz ao aplicá-las em um caso concreto; d) são genuinamente de interesse particular, pelo que podem ser desconsideradas pela…