Ministério Publico E A Capacidade Postulatória

fixado para o juiz, auxiliar, se descumprido não tem conseqüência processual. São os fixados para o juiz e para os auxiliares da justiça, não acarretam a preclusão, contudo, se não observados podem ser motivos de sanções administrativas. Quando o Ministério Público atuar como parte em um processo, estará sujeito aos mesmos ônus e deveres das partes, sendo que neste caso exclusivo, o seu prazo será próprio, acarretando, pois, a preclusão se não respeitado. Porém quando ele atuar como…

considerações acerca da cidadania. A ação popular encontra previsão na Magna Carta brasileira de 1988. A referida Constituição Federal autoriza qualquer cidadão a ser parte legítima para propô-la, com o intuito de anular ato que lese o patrimônio público ou entidade de que o Estado participe, ou que viole a moralidade administrativa, o meio ambiente ou o patrimônio histórico e cultural. O autor da ação popular que agir de boa-fé será isento tanto do pagamento de custas judiciais quanto…

1.1 Autor..............................................................................................08 1.2 Réu................................................................................................11 1.3 Capacidade de direito (personalidade judiciária..............................................................................................12 1.4 Órgão investido de jurisdição........................................................15

ameaça a direito, o habeas corpus é preventivo. Do ponto de vista processual, o habeas corpus independe de qualquer formalidade. Assim, não é necessário obedecer aos pressupostos processuais ou condições da ação, inclusive no que pertine à capacidade postulatória - não necessita advogado, podendo qualquer pessoa impetrar -. O autor é denominado impetrante e o indivíduo em nome de quem se postula é o denominado paciente, sendo o autor do constrangimento denominado autoridade coatora ou…

competência do juizado espeial federal neste caso não há opniao para o autor pq o critério e absoluto Fabio b) compete ao tribunal federal da região por força da sumula 428 stj Fabio instaura=não principio da inafastabilidade do controle jurisdiional O ministério p f ofereceu denuncua=sim a lei 11719/8 modifica o art do cpp que impôs o magistrado lotado em juízo criminal já possa na sua sentença penal condenatória liquidar prejuizos sofridos pe vitima dispensando uma nova liquidação…

pois o beneficio era pago por órgão publico. Defendendo ser mera irregularidade administrativa a não concessão das guias do seguro, com a cobrança de multa perante o MTE . Súm 389 TST 5) Contribuições previdenciárias: Súm 368 TST Redação do art. 876 da CLT 3e Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da…

passaremos ao estudo do Ministério Público. MINISTÉRIO PÚBLICO A instituição do Ministério Público vem prevista no artigo 127 da CF/88, o qual dispõe: “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo‐lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”[1]. Estruturalmente o Ministério Público divide‐se em Ministérios Públicos dos Estados e Ministério Público da União,…

“são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidades ou abuso de poder; b) a obtenção de certidão em repartição pública, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.” Este instituto permite a qualquer pessoa dirigir-se formalmente a qualquer autoridade do Poder Público, com o intuito de levar-lhe uma reivindicação, uma informação, queixa ou mesmo uma…

Nesta aula passaremos ao estudo do Ministério Público. MINISTÉRIO PÚBLICO A instituição do Ministério Público vem prevista no artigo 127 da CF/88, o qual dispõe: “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo‐lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”[1]. Estruturalmente o Ministério Público divide‐se em Ministérios Públicos dos Estados e…

histórico e cultural (SANTOS,2008). A ação popular encontra-se no art. 5º, inciso LXXIII da Constituição Federal , que dispõe: LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência (BRASIL,…