Ministério Publico E A Capacidade Postulatória

Catarina – Campus de Xanxerê. Professor: Mauricio Pretto. Xanxerê 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO O presente trabalho é uma explanação sobre os sujeitos do processo penal, sendo eles o Juiz, o autor, o qual pode ser o Ministério Público ou o querelante, o acusado, o defensor e o assistente. São estudados em suas atribuições, prerrogativas, princípios regentes, forma de ingresso, direitos e garantias, dentre outros. No poder judiciário vigente, há grande número de…

horas. Computa-se em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público (art. 188 do CPC). A Fazenda, diferentemente do particular, vela em juízo por objetos litigiosos difusos, tornando evidente que "a prerrogativa não ofende o princípio isonômico encartado na Constituição Federal". O Ministério Público goza dessa mesma prerrogativa a qualquer título em que exerça seu munus, quer como parte, quer como fiscal da…

escopo da jurisdição, como função estatal substitutiva de realização da ordem jurídica e apaziguadora dos conflitos na sociedade. Tradicionalmente, no entanto, assim não é. No ordenamento jurídico pátrio a prestação da tutela jurisdicional é serviço público remunerado. Portanto, em princípio, cabe às partes o ônus de arcar com as despesas pertinentes aos serviços que o Estado nessa qualidade substitutiva lhes presta. A Constituição, todavia, assegura a gratuidade da justiça a aquele, que…

que constitui em um procedimento preliminar facultativo, de caráter administrativo feito, normalmente pela polícia judiciária (civil e federal). persecutio criminis in iudicio – é feita pelo acusador no processo penal, que é, normalmente o Ministério Público ou o particular, excepcionalmente. Feito para decidir se alguém será penalmente condenado ou absolvido. “Ao contrário da jurisdição que somente se manifesta sob provocação a persecução penal extra iudicio, na grande maioria dos…

competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; (ii) - matéria reservada à lei complementar; (iii) – legislação sobre: a. organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; b. nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; c. planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos. Controle: (i) – Poder Legislativo (art. 49, V):

PROCESSO CIVIL CONCEITO: O Direito Processual Civil é um ramo do Direito Público, que regula a função soberana do Estado de distribuir justiça na composição das lides civis. O Processo Civil é um ACTUM TRIUM PERSONARUM, ou seja, uma relação entre três pessoas, em que um litigante(autor) pede ao juiz que lhe reconheça ou faça valer um direito contra uma outra pessoa( que será o réu). OS PARTICIPANTES DO PROCESSO De forma esquemática, o processo é uma relação…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO MATO GROSSO – 2002 01 O nosso Código de Processo Penal admite que: a) na hipótese de conflito entre dispositivo de lei processual com dispositivo de tratado internacional, firmado peio Presidente da República e referendado pelo Congresso Nacional, prevalece o segundo; b) iniciado o processo na vigência de determinada lei, sobrevindo nova lei no curso do mesmo, esta poderá atingir os atos processuais já praticados somente para beneficiar o réu; c) a analogia…

espécie de vício também é obrigatória a comprovação do dano. Ex: incompetência territorial. Nulidade absoluta: por sua vez, a nulidade absoluta viola também a essencialidade do ato, mas diferentemente da anterior, prejudica interesse de ordem público. São vícios que violam normas Constitucionais, principalmente as que trazem princípios processuais (ex: devido processo legal, contraditório e ampla defesa, publicidade, motivação das decisões judiciais e do juiz natural). Não estão…

receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Como se vê o mandado de segurança é cabível contra o chamado “ato de autoridade”, entendido como qualquer manifestação ou omissão do poder público, no desempenho das suas atribuições. Ressalte-se que não só as manifestações positivas, comissivas, são consideradas “atos de autoridade”, pois as omissões das autoridades também podem violar direito líquido e certo do individuo,…

NO MAIS, DECISÃO AGRAVADA MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não prospera a alegada incidência da Súmula n.º 07 desta Corte, na medida em que, para o deslinde da controvérsia trazida no recurso especial do Ministério Público Estadual, não se mostrou necessário o revolvimento aprofundado de provas, mas a mera valoração jurídica do quadro fático devida e oportunamente delineado pelas instâncias ordinárias. 2. O crime previsto no art. 244-A da Lei n.º 8.069/90