Ministério Publico E A Capacidade Postulatória

direito de petição, seu exercício está garantido independentemente do pagamento de taxas (CF/88, art. 5º, XXXIV, a)". Ainda, mantendo a coerência dessa posição, a decisão da reclamação não se sujeitaria à coisa julgada, nem se poderia exigir capacidade postulatória para o seu ajuizamento (cf Didier Jr. et al, 2007, p. 382), o que, bem se sabe, não é o que vem decidindo o STF: Rcl-AgR nº 532, rel. Min. Sydney Sanches, j. 01/08/1996. Não obstante, como se sabe, a coisa julgada somente…

inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Acerca do controle de constitucionalidade por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, desenvolve as principais questões referentes aos legitimados para propor a ação, capacidade postulatória, pertinência temática e os efeitos no caso de declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade da norma eivada de nulidade parcial. Por fim, trata do Mandado de Injunção como forma de atacar a omissão…

A realidade contemporânea mostra o aumento da criminalidade na sociedade. A mídia tem divulgado índices alarmantes sobre as barbáries que acontecem diariamente no Brasil e no mundo. A sociedade está em pânico. A policia judiciária, o ministério publico e o poder judiciário recebem novos casos e denuncias de crimes a cada dia . Nesse contexto o crime tem tomado variadas facetas. Os criminosos se aproveitam de todo o aparato moderno fornecido pela tecnologia para cometer…

a satisfação do credor. 19 de Agosto de 2013. 2º Capitulo: Da ação: Conceito: A ação é dirigida contra o Estado, embora tenha repercussão na esfera de terceiros. Em razão do Poder Judiciário ser um dos sujeitos processuais é denominado de Direito Público. É um direito subjetivo, pois a CF garante que todo aquele que tiver um direito lesado, ou na eminencia de lesão, poderá se socorrer do Poder Judiciário (Art. 5º Inc.XXXV da CF). É considerado autônomo, pois independe do direito…

dá-me o corpo) é uma ação constitucional destinada a tutelar a liberdade de locomoção, o direito de ir, vir e ficar. Quem pode impetrar o HC? Qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, menor ou maior de idade, analfabeto, o Ministério Público e até mesmo um magistrado desde que não esteja atuando no processo, sem a necessidade de advogado, em favor de qualquer pessoa, excluindo a pessoa jurídica pelo entendimento do STF, pois este não tem liberdade de locomoção. Há…

poder bélico. Têm pouca infiltração no poder público. O principal crime cometido, fonte de sustentação do sistema ilícito, é o tráfico de drogas. Operam paralelamente ao Estado. Criminalidade organizada estruturada por poderes econômicos privados Utiliza-se de grandes empresas para cometer seus ilícitos, prezando, geralmente, pelo uso da não violência. Essas corporações infiltram-se no aparelho do Estado e investem mais em corrupção de agentes públicos do que em atos de violência para…

jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A Defensoria Pública, por sua vez, é o órgão encarregado de garantir às pessoas carentes o acesso à justiça, sendo considerada, juntamente com a Advocacia Pública e o Ministério Público, essencial à justiça, de acordo com o artigo 134 da Magna Carta, quando diz: “A Defensoria é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos…

autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. A capacidade postulatória para ação de habeas corpus é amplíssima. Qualquer pessoa pode ser impetrante, substituto processual do paciente (aquele que será beneficiado com a decisão). O prolator da decisão que se questiona com o habeas chama-se autoridade coatora. A autoridade coatora não precisa ser agente público. Contra decisão proferida em sede de execução penal, há grande parte da…

seu direito, não sendo obrigado a ajuizar nenhuma ação. AÇÃO OBJETIVA: Somente é tomada pelo Ministério Público, pois ele é o representante da sociedade MANDADO DE SEGURANÇA: assegura um direito garantido, é também um remédio PODER JUDICIÁRIO: É imparcial e independente tem garantias: GARANTIAS + VEDAÇÕES do JUIZ: A) A VITALICIEDADE: Não impede que o juiz seja aposentado compulsoriamente por interesse público ou aos setenta anos ou por invalidez comprovada (Art. 93, VI). É adquirida…

tratar de interesse disponível, o que não ocorre na defesa criminal. * Sujeito ativo: Somente o advogado ou o estagiário de advocacia podem cometê-lo (art. 3º de Lei nº 8.906/94). Portanto, é somente aquele que possui a capacidade postulatória em juízo. Possui essa capacidade o advogado inscrito legalmente na Ordem dos Advogados do Brasil e munido do instrumento de mandato, embora haja situações em que se dispensa a procuração. * Sujeito passivo: É o estado, é também a vitima,…