Ministério Publico E A Capacidade Postulatória

Direito Processual - é um conjunto de normas que regulam a atividade jurisdicional do Estado. Instrumento para a aplicação do direito material. Direito Processual Civil -Características: *autonomia; *direito instrumental; *direito público; Histórico do Direito Processual Civil Direito romano arcaico/período da "legis actiones" *pretor - representante do Estado romano, as partes comparecem perante o pretor e assumiam a decisão de acatar a decisão do árbitro (quem…

extinta por qualquer razão (Súmula 695 do STF). Legitimidade ativa. É atributo da personalidade (ação penal constitucional). Não se exige capacidade postulatória. O HC pode ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive pelo próprio beneficiário, tenha ou não capacidade postulatória. Qualquer pessoa (natural), seja nacional ou estrangeiro, independente de capacidade política, civil, profissão, idade, sexo, profissão, estado mental, analfabeto, etc., pode impetrar um HC em benefício…

2015 1.MINISTÉRIO PÚBLICO: O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127). 1.1 Composição: O Ministério Público Abrange (CF, art. 128): I - O Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público…

Processo:O processo é o meio que possibilita o exercício do direito de punir do Estado. Funciona ele como um complexo de atos coordenados visando ao julgamento da pretensão punitiva. Direito Processual Penal:Direito Processual Penal é o ramo do direito público que regula a atividade tutelar do Direito Penal. Esboço Histórico : O modelo usado para servir como base para nosso CPP foi o Italiano e fascista , ou seja , modelo autoritário no qual réu já entrava com a presunção de…

figuravam explicitamente no sistema normativo brasileiro, e a legitimidade do Ministério Público para tanto. Apesar de alguns entendimentos contrários a esta possibilidade, que, conforme passaremos a demonstrar, não se sustentam, a doutrina e a jurisprudência majoritárias, interpretando sistemática e teleologicamente a Constituição Federal, tendem a aceitá-la. A Constituição Federal de 1988 conferiu ao Ministério Público atribuições que o tornaram instrumento essencial do Estado…

Nos dizeres de Dirley da Cunha Jr.: “Cuida-se de uma ação de controle concentrado-principal de constitucionalidade concebida para a defesa genérica de todas as normas constitucionais, sempre que violadas por alguma lei ou ato normativo do poder público. Por isso mesmo é também conhecida como ação genérica.”¹ A ADIn por ação instaurada junto ao STF tem por finalidade a fiscalização abstrata, ou seja em tese, de lei ou ato normativo federal ou estadual, supostamente contrários às leis do…

CPC) ou suspensão (Art. 135, CPC). Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário: I - de que for parte; II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha; III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão; IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente…

homem pobre, não tinha condições de pagar advogado sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família A AIJ foi designada e José compareceu desacompanhado de advogado. Na oportunidade, o juiz não nomeou defensor ao réu, aduzindo que o Ministério Público estaria presente e que isso seria suficiente. No curso da instrução criminal, Maria afirmou que o acusado pagava a pensão alimentícia, só que atrasava um pouco, ou fazia o pagamento em pequenas parcelas durante o mês. A acusadora…

dentre os princípios basilares do moderno processo, está a preclusão, a qual assegura que o processo marche invariavelmente para frente, rumo ao seu escopo magno. Mas a preclusão, força motriz do procedimento, encontra ressalvas diante do caráter público da relação processual e das condicionantes que esta condição lhe impõe. Estas condicionantes tomam a forma de condições da ação e pressupostos processuais, cuja verificação e eventual suprimento de omissões e falhas ensejam a…

questão o modo como opera e posto que ocupa no sistema jurídico.”5 (grifo nosso) André Cordeiro Leal, em poucas e esclarecedoras palavras minudencia o sentido desta teoria ao afirmar que, “[...] é o processo, como relação jurídica de direito público em cujo cerne repousa a subordinação das partes ao juiz, quem vai fornecer a coercitividade necessária à imposição dos resultados da imprescindível atividade dos magistrados na operacionalidade do direito. [...] o processo teria sido…