Ministério Publico E A Capacidade Postulatória

Poder Judiciário: disposições gerais; o Supremo Tribunal Federal; o Superior Tribunal de Justiça; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; Tribunais e Juízes dos Estados e do DF; garantias da magistratura: funções essenciais à justiça; Ministério Público; Advocacia-geral da União. 9 Defesa do Estado e das Instituições democráticas: Segurança pública; organização da segurança pública. 10 Ordem Social: base e objetivos da ordem social; seguridade social; educação, cultura e…

arbitragem. (...) O processo jurisdicional, todavia, guarda peculiaridades em relação aos demais tipos de processo. A principal delas reside exatamente no fato de existir nesse processo, como seu aspecto intrínseco, uma relação jurídica de direito público, estabelecida entre as partes e o Estado-juiz, em que este exerce poder, em posição de equidistância em relação às partes. Não se confunde, pois, o processo jurisdicional (que constitui o objeto central de atenção por ora) com os demais…

pedido, o interesse de agir, a legitimidade "ad causam" e a justa causa. O "habeas corpus", como mencionado anteriormente, pode ser impetrado por qualquer pessoa, quer tenha ou não capacidade postulatória. Não há necessidade de o beneficiário outorgar procuração a quem redigir o remédio. Até mesmo o Ministério Público ou qualquer pessoa jurídica podem impetrá-lo. Porém, cabe mencionar que o juiz não poderá impetrar "habeas corpus" em decorrência de sua função, a não ser que seja o…

2. Direitos Fundamentais Individuais ............................................................................... 10 2.2. serviços Públicos Prestados pelo Estado.......................................................................... 11 3. LIBERDADE DE FILIAÇÃO ASSOCIATIVA ........................................................... 37 3.1. Serviços Públicos de Utilidade e o Microssistema Tributário ......................................... 38 3.1.1. Associado-contribuinte…

interlocutória desafiava agravo de instrumento, mas somente as expressamente previstas na lei) difere de reclamação constitucional (judicial: exige provocação judicial pelas partes ou MP, pode cassar a decisão – e não anular ou reformar -, capacidade postulatória, enseja coisa julgada, desafia recursos (agravo interno e embargos de declaração), admite cautelar). Portanto, reclamação é medida judicial, não sendo procedimento de jurisdição voluntária, pois não objetiva ato…

Grinover e Dinamarco sobre o tema: “Entretanto, como a existência de tutela jurisdicional só pode ser satisfeita através da proteção concreta, o direito de ação só existiria quando a sentença fosse favorável. Conseqüentemente, a ação seria um direito público e concreto (ou seja, um direito existente nos casos concretos em que existisse direito subjetivo.)”1 A teoria da ação como direito autônomo e concreto, que tinha como defensor Chiovenda e Wach, foi sendo superada pela teoria da…

direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos políticos. Organização políticoadministrativa: competências da União, Estados e Municípios. Administração Pública: disposições gerais; servidores públicos. Organização dos Poderes. Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do Presidente da República. Poder Legislativo: processo legislativo; fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Poder Judiciário: disposições gerais;…

107, V). Semana 5 Exercício Suplementar 1- Sobre o arquivamento do inquérito policial, a decisão cabe: (A) ao juiz, se concordar com o pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público. (B) ao Ministério Público, se concordar com o pedido de arquivamento formulado pela Autoridade Judiciária. (C) ao Ministério Público, se a decisão for tomada antes da remessa do inquérito ao Poder Judiciário. (D) à Autoridade Policial, a qualquer tempo, por ser a responsável pelo inquérito…

um atributo de personalidade, não se exigindo a capacidade de estar em juízo, nem a capacidade postulatória, sendo uma verdadeira ação penal popular. Assim qualquer do povo, nacional ou estrangeir, independentemente de capacidade civil, politica, profissional, de idade, sexo, profissão, estado mental. Pode ser impetrado pela própria parte, a seu favor ou de terceiros. O promotor de justiça, pode igualmente na qualidade de Órgão do Ministério Público, tanto perante o juízo de primeiro…

autoridade pública, mas pode ser também uma pessoa privada. O paciente é a pessoa física que sofre a restrição. A legitimidade ativa no habeas corpus é universal, ou seja, qualquer pessoa, com qualquer capacidade civil (criança, pessoas com necessidades especiais) pode impetrá-lo. Também a capacidade postulatória é universal, quer dizer, não há necessidade de nenhuma qualificação técnica-jurídica para utilizá-lo. Dispensa-se, portanto, a presença do advogado. O habeas corpus não pode ser…