Ministério Publico E A Capacidade Postulatória

Processante da Corregedoria, que, por sua vez, entendeu, à luz das normas jurídicas previstas no Estatuto dos Serviços Públicos Municipais, pela aplicação da penalidade de demissão, bem como a remessa de cópia dos autos do processo administrativo disciplinar ao Ministério Público Estadual, para a promoção da respectiva ação penal cabível. Irresignado com a aludida decisão, o citado agente público solicita consulta jurídica acerca do caso supra mencionado. Em especial, requer opinamento…

6) JUS POSTULANDI Capacidade postulatória da própria parte – poder de agir em um processo sem a assistência de um advogado – direito de pedir – atermação Obs: TST – advogado COMPETÊNCIA 1) ABSOLUTA – em razão da MATÉRIA (ratione materiae) Pode ser argüida de ofício, ou seja, independe da iniciativa da parte. Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da…

da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. Parágrafo único- Negada a…

MUNICÍPIO DE xxxxxxxx – xx, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º xxxx, com sede na xxxx, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. xxxx, brasileiro, casado, RG nº. xxxx e CPF nº. xxxxxx, por intermédio de seu procurador constituído, vem a presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da presente AÇAO DE CUMPRIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO movida pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE xxx, devidamente…

As partes podem ser materiais e processuais. Podendo serem distinguidas em parte acusadora e parte acusada, ou seja, acusador e acusado. Capacidade: qualquer pessoa pode ser parte material, desde que tenha capacidade processual; que possa praticar, como parte, atos processuais e ser maior de 18 anos. Com relação aos menores de 18 anos, não possuem capacidade processual e precisam estar representados e se não houver quem os representem o juiz deverá nomear-lhes um curador. Legitimatio…

O papel do Ministério Público na tutela dos interesses das populações indígenas Roberta de Angelis Scaramucci Resumo: O presente trabalho busca mostrar a evolução da materialização da atuação do Ministério Público, como defensor do povo, e especialmente como defensor dos direitos e interesses dos povos indígenas, sendo assim o estudo toma feições coletivas, vez que, o Ministério Público tornou-se um verdadeiro e legítimo representante popular, trazendo muito mais igualdade às…

penal , de caráter administrativo, conduzido pela polícia judiciária, tendo o objetivo principal de auxiliar a formação da convicção do representante do Ministério Público e também de conservar e colher as provas de caráter urgente, que podem desaparecer após o cometimento da infração penal. Tendo como destinatário Imediato o Ministério Público- nos crimes de ação pública- ou o ofendido- nos crimes de ação penal privada, que com eles formam sua “opiniodelecti” tendo como…

Ação Penal Pública: > É proposta pelo Ministério Público. > Pode ser Condicionada: A vítima tem que querer que essa ação se inicie; depende de representação da vítima. > Pode ser Incondicionada: Não depende da representação da vítima. Ação Penal Privada: > Iniciativa exclusivamente privada: A vítima, se quiser, pode propor. > Iniciativa subsidiária pública: Também é proposta pela vítima, mas deveria ser pública, porém, diante da inércia do Ministério Público, a lei…

os fatos afirmados pelo autor". Desse modo, será considerado revel o réu que não apresentar contestação, ainda que compareça em audiência por meio de advogado legalmente habilitado, ou mesmo que compareça sozinho à audiência, pois não tem capacidade postulatória para contestar a ação. Outrossim, a falta de resposta do réu, que torna incontroversas as alegações feitas pelo autor, faz presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial. Note-se que de acordo com o artigo 302, do CPC, o réu…

2 Previsão legal 1.3.3 Procedimento 2 Procedimentos especiais 2.1 Código de Processo Penal 2.1.1 Procedimento do júri 2.1.2 Procedimento dos crimes de falência – Lei nº 11.101/05 2.1.3 Procedimento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos 2.1.4 Procedimento dos crimes contra a honra 2.1.5 Procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial 2.1.6 Procedimento de restauração de autos extraviados ou destruídos 2.2 Leis especiais 2.2.1 Procedimento dos crimes de abuso de…