Ministério Publico E A Capacidade Postulatória

independência funcional tem duas dimensões: INTERNAS: dentro da própria defensoria, diz respeito à atividade fim, ou seja, os defensores públicos não são subordinados ao defensor público geral, mas administrativamente existe sim hierarquia. EXTERNA: o defensor público não se sujeita a outros órgãos, públicos ou privados (Poder executivo, OAB). A capacidade postulatória decorre da do art. 4° da LC 80/94. Sustentar que os defensores devem estar escrito na OAB é admitir que a OAB faça…

| |3.3. Funcionamento. | |4. Ministério Público do Trabalho | |4.1. Carreira.

princípio da publicidade. Todo ato jurídico deve ser acessível a todos para que possam acompanhar o que acontece, somente alguns processos tem a publicidade restrita sendo possível a visualização dos autos apenas para as partes, magistrados e ministério publico. 4. Explique o princípio da lealdade processual. Todas as partes devem agir com lealdade, não fraudando nenhuma prova, nem inventando novas provas. 5. Explique o princípio da economia processual. É o máximo de resultado com o…

setor de fiscalização do Estado, que oficiou os cinco maiores fornecedores da empresa de Espertino e constatou que o faturamento declarado não correspondia a 20% das compras da empresa, por onde promoveu imediata autuação fiscal e notificação do Ministério Público. Soluções: AUTOCOMPOSIÇÃO Nesse caso não cabe autocomposição pois não houve nenhum particular prejudicado pelas ações de Espertino, fora os empregados da empresa. Cabe somente a submissão, onde Espertino admite o que fez,…

proteger seus interesses e direitos garantidos pela legislação. Advogado profissão necessária para à administração da justiça, o advogado dessa forma é o profissional que possui a capacidade postulatória (capacidade técnica-formal - inscrição na OAB) . Portanto, as pessoas que não advogam, não possui capacidade postulatória, deve nomear um representante judicial para lhes representar: o advogado. Como mencionado no art. 133 da Constituição da Republica, o advogado é indispensável à…

disposições gerais; servidores públicos. 7 Organização dos Poderes. 8 Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do presidente da república. 9 Poder Legislativo: processo legislativo; fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 10 Poder Judiciário: disposições gerais; Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça; tribunais regionais federais e juízes federais; dos tribunais e juízes do trabalho. 11 Funções essenciais à Justiça: Ministério Público; Advocacia Pública;…

tripartição dos Poderes, indica o Poder Judiciário. O artigo 133, que determina a indispensabilidade do advogado na administração da justiça, está posto no Capítulo IV (Título IV), que indica quais as funções essenciais à justiça, dentre elas o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia e a Defensoria Pública. Essa inserção da advocacia, como função essencial à administração da justiça, esta em seu termo mais amplo, tendo a postura de comando constitucional, de plena valia em…

haver divergências quanto ao seu conceito, e principalmente em relação às conseqüências da teoria da ação adotada pelo Código de Processo Civil, que analisaremos abaixo, pode-se definir ação, de acordo com as lições da doutrina, como sendo o direito público subjetivo abstrato, exercido contra o Estado-juiz, visando à prestação da tutela jurisdicional. 2. Evolução da natureza jurídica da ação Várias teorias surgiram para explicar o significado de ação em sentido estrito, algumas…

execução fiscal, em causas de até 50 ORTN (R$500,00), o recurso contra a sentença é julgado pelo próprio juiz da causa (embargos infringentes de alçada). 5.2. Absoluta e relativa Absoluta  é uma regra criada para atender o interesse público. Por isso, é uma regra que se submete a um regime jurídico bastante rigoroso. O desrespeito a uma regra de competência absoluta pode ser constatado ex officio pelo juiz ou ser alegado por qualquer das partes a qualquer tempo (enquanto o…

geral; 4. Serviço Público: atividade para atender as necessidade públicas. A estrutura que encontramos é divida em: Administração Direta: União, Estados, Distrito Federal e Municípios (entes políticos). São Pessoa Jurídica; Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista (entes administrativos. São Pessoa Jurídica;) Órgãos Públicos: subdivisões da administração direta, não são pessoa jurídica, podem possuir capacidade…