Ministério Publico E A Capacidade Postulatória

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: Autarquia – pessoa jurídica de direito público, criada por lei, para desempenhar atividades típicas do Estado e submetidas ao controle finalístico. As autarquias possuem as prerrogativas processuais da Administração (PRAZOS EM DOBROS QUADRUPLO) Criada por lei com fulcro no artigo art.37, XIX da CF. – Somente por lei específica, lei entrou em vigor automaticamente a autarquia adquire personalidade jurídica. Diferentemente das outras entidades que são…

elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2 Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 3 Organização administrativa da União; administração direta e indireta. 4 Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. 5…

PARTES: CAPACIDADE, REPRESENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA DAS PARTES; PATROCÍNIO PROFISSIONAL; SUCESSÃO PROCESSUAL; . SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL 1. CAPACIDADE DE SER PARTE, CAPACIDADE PROCESSUAL E CAPACIDADE POSTULATÓRIA: CAPACIDADE DE SER PARTE -- personalidade civil. x CAPACIDADE PROCESSUAL --+ capacidade civil x CAPACIDADE POSTULATÓRIA -- privativa do advogado, exceto jus postu~a_n_'ii_i._ _ _--, 1.1. CAPACIDADE DE SER PARTE: Para evitar tumulto na sala…

imbalance of the relationship. Keywords: Jus postulandi. Access to justice. Limitation of rights. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO........................................................................................................ 11 2 CAPACIDADES NO PROCESSO CIVIL............................................................... 13 3 O INSTITUTO DO JUS POSTULANDI.................................................................. 16 3.1 Conceituação…

O judiciário não entra na esfera administrativa. 1.2. Ação: é o poder de exigir do judiciário, é a demanda do processo geral Art.2º CPC- o poder judiciário só age quando o interessado requerer a ação. Constitucional: Processual: Fase postulatória: Fase de ajuizamento: ação que se dá entrada na secretaria do Fórum, é protocolada. Fase de distribuição: é enviado a um juiz. 1.3: Processo: É o conjunto de atos, realizados sob o crivo do contraditório, que cria uma relação jurídica –

litisconsórcio. Na representação, é atribuída a alguém a qualidade para agir em nome de outrem, substituindo-o. A capacidade em direito é a aptidão para o gozo e exercício de um direito por seu titular. Todo sujeito de direito pode gozar e fruir as vantagens decorrentes dessa condição, porém nem sempre está habilitado a exercer esse direito. PALAVRAS-CHAVE: Litisconsórcio. Representação. Capacidade. ABSTRACT: This article analyzed those who participate in the proceedings against…

prazo, capacidade postulatória, procedimento e previsão normativa dos seguintes instrumentos processuais: a) AÇÃO CIVIL PÚBLICA É instrumento processual destinado à proteção de interesses difusos da sociedade e, excepcionalmente, para a proteção de interesses coletivos e/ou individuais homogêneos. Não serve, pois, para amparar direitos meramente individuais (há exceções, como as previsões do ECA). A CF/88 alargou o alcance desse instrumento, estendendo-o à proteção do…

manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Desse artigo podemos destacar, então, dois princípios: Princípio da indispensabilidade do advogado: a priori, o advogado deve participar dos processos judiciais. Ressalta-se que a capacidade postulatória é um pressuposto de validade processual, inerente ao devido processo legal, nos moldes do art. 36 do CPC. O princípio da indispensabilidade do advogado, contudo, não é absoluto. Em certos casos, a própria lei estabelece a…

presença dos requsitos obrigatório, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, determinar o seqüestro dos bens enumerados e individualizados em titulo desta petição, determinado, por conseguinte, que sejam os mesmos encaminhados ao deposito publico, evitando-se, assim, que o réu os deteriore. 30/03/09 * FORMAS DE RESPOSTAS : contestação art. 300 a 301; reconvenção 315 e SS; exceções incompetência, de suspeição e impedimento art 112,134, 134 e 304; ADI; IVC *…

aquela eleição Coligação – partido temporário, representa todos os partidos da coligação Ministério Público –órgão interveniente obrigatório pela natureza da lide Não estarão legitimados para recorrer aqueles que não impugnaram, salvo o MP, nos casos de inelegibilidade constitucional (órgão fiscalizador do regime democrático – art. 127 da CRFB) Eleitor – notícia de inelegibilidade na JE ou no MP Capacidade postulatória – controverso 2) Passiva: Pré-candidato Litisconsórcio passivo…