Ministério Publico E A Capacidade Postulatória

O exercício da advocacia é considerado como uma das tarefas primordiais para que venha se fazer valer a justiça. É a partir desta premissa que mostra-se a relevância deste profissional para a coletividade, já que o mesmo possui a chamara capacidade postulatória buscando assim os interesses do seu cliente que está em juízo ou não. O advogado também tem a prerrogativa de dar assessoria e consultoria; sem deixar de lado que pode ainda exercer a função de negociante, onde por meio da…

1 Capacidade de ser parte (Jessica) É a personalidade judiciária, ou seja, aptidão para, em tese ser sujeito da relação jurídica processual (processo) ou assumir uma situação jurídica processual (autor, réu, assistente etc.). Dela são dotados todos aqueles que tenham personalidade material, ou seja, aqueles que podem ser sujeitos de uma relação jurídica natural como as pessoas naturais e as jurídicas. Não a têm o morto e os animais, pois não se cogita de alguém que tem a meia…

proteção da liberdade de locomoção, esteja ela ameaçada ou violada por ilegalidade ou abuso de poder (ainda que de modo indireito). Legitimidade ativa Qualquer pessoa, independente da presença de advogado. Não é necessária a capacidade de estar em juízo e nem a capacidade postulatória. Legitimidade passiva Qualquer pessoa, inclusive a figura do próprio impetrante. Espécies Preventivo Há apenas ameaça de constrangimento à liberdade. Repressivo É aquele em que já existe um ato…

O processo é composto por sujeitos. Os sujeitos do processo não se limitam a autor e réu. Assim, o réu, o autor, o juiz, o Ministério Público, um terceiro interessado (o terceiro interessado é a figura do assistente que poderá ingressar no processo para ajudar uma das partes), são sujeitos do processo. ASSISTENTES. Via de regra na Ação Penal Publica, o Ministério Público é o autor da ação penal. Porém, a vítima do crime que está sendo julgado tem um interesse que o MP consiga a condenação. Pode

Especiais Criminais e no STF (artigo 337, parágrafo 1º, RISTF), é de cinco dias. O prazo é contado da intimação da sentença ou da publicação do acórdão. Legitimados a interpor o recurso de embargos de declaração: Poderão embargar a decisão o Ministério Público ou o querelante, o acusado ou querelado e o assistente de acusação. Destinatário – a quem se dirige A interposição dos embargos é dirigida ao prolator da decisão recorrida em peça única. Ao Juiz em primeira instância.…

Data Previsão legal: _Lei 9.507, de 12.11.97 _ CF artigo 5º, LXXII _direito de informação Objeto da ação: a) assegurar o conhecimento de Informação a respeito da pessoa do impetrante em bancos de dados governamentais ou de interesse público. b) retificação de dados obsoletos, errados, discriminatórios. c) (Lei 9.507) Averbar a existência de pendência judicial ou amigável. Exceto: Dados sigilosos necessários a segurança nacional. Requisito para impetração: Prova da…

JUIZADOS ESPECIAIS A palestra foi presidido pelo Dr°. Fabio Arthur da Rocha Capilé, presidente do Instituto dos Advogados do Mato Grosso e Dr°. Giorgio Aguiar da Silva, conhecedor em direito processual Civil formado pela fundação escola do ministério publico de MT. O seminário buscou passar aos acadêmicos, estagiários e advogados presente o entendimento sobre os processos de conhecimentos, mostrou que a OAB esta entre as diversas instituições jurídicas a oferecer oportunidade aos…

promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público. A interpretação do presente dispositivo salvaguarda o direito do cidadão pleitear seu direito, ainda que não possua os recursos necessários à sua propositura, ou seja, o Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes[1]. A equiparação do Ministério Público com as partes, sofre exceções, posto que o Ministério Público não se sujeita…

Unidade III: PROCEDIMENTO SUMÁRIO (art. 275 a 281). Âmbito. Casuística do art. 275, incisos I e II. Atos do procedimento sumário. Outros aspectos. Jurisprudência e notas. Unidade IV: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (arts. 282 a 461). Visão geral. Fase postulatória: petição inicial e resposta do réu. Petição inicial (propositura da ação). Requisitos. Emenda. Indeferimento da inicial (art. 295, I). Recurso do indeferimento da inicial (art. 296). Unidade V: RESPOSTA DO RÉU. Contestação. Exceções.…

Jurisdição Contenciosa – Geral – igual ao cautelar – Específicos – consignante e habilitante b) Jurisdição Voluntária – Como não há partes – interessado ou interessados 4. Capacidade Processual 4.1. Conceito – A Capacidade Processual consiste na aptidão de participar da relação processual, em nome próprio ou alheio. 4.2. Capacidade de figurar como parte: a) Pessoas Naturais; b) Pessoas Jurídicas; c) Pessoas formais – massa falida, espólio, herança vacante ou jacente, massa…