Ministério Publico E A Capacidade Postulatória

DIREITO ADMINISTRATIVO I 1º BIMESTRE -158756667500 Professor (a): Ângelo Aula: 13/09/14 DIREITO ADMINISTRATIVO I Direito Administrativo = ramo do Direito Público. O direito administrativo é classificado tradicionalmente como o ramo do direito público interno, no qual também se situam o direito constitucional, o tributário, o penal, o processual civil e o processual penal, ao lado de outros conhecidos mais recentemente, como ambiental, eleitoral e urbanístico, diferentemente, portanto, dos

jurídica substancial, na hipótese de sentença uniforme para todos os demandados, é considerada espécie de litisconsórcio a. necessário. b. facultativo. c. unitário. d. simples. 2- (110º OAB Novembro/1999 – questão nº 46) O Ministério Público a. não tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que a parte não tenha recorrido. b. tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, desde que não…

confusão entre as verbas. Ressalto que os cálculos de reajustes de pensão de servidor ferroviário são realizados com base na RAPI, porque a Secretaria da Fazenda não remete os demonstrativos como se vivo fosse, dizendo que é da responsabilidade do Ministério dos Transportes, que, por sua vez, também não encaminha os documentos necessários para o cálculo. Daí a razão pela qual este juízo começou a determinar que os valores fossem calculados com base na RAPI, que é o documento fornecido…

eles estiverem incorretos; Fazer uma anotação, uma observação nos dados que estão corretos. É uma garantia destinada a tutelar o acesso a dados pessoais que estão em bancos de dados de caráter público. O Estado não tem porque ter informações sobre a nossa vida particular. Aqui é exigida capacidade postulatória por advogado. Essa garantia serve para conhecer informações sobre a própria pessoa. O impetrante quer saber suas próprias informações. A legitimação é de qualquer pessoa física,…

jurídico e ilibada reputação, após a aprovação da escolha pelo Senado Federal. Um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais, 1/3 dentre os Desembargadores dos Tribunais de Justiça e 1/3, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal e Estadual. O superior tribunal de justiça dispõe de supervisão administrativa e orçamentária sobre a Justiça Federal ( const., art.105, par. Um.). Compreende-se esse dispositivo, no contexto da inexistência de um órgão…

seguida trazemos a figura do advogado, juntamente com suas principais prerrogativas, qual a posição constitucional no que se refere a sua atuação, e também sobre a advocacia pública e a defensoria pública. Após, direcionamos o foco para o Ministério Público, sua posição constitucionalmente, ele como parte no processo individual e como fiscal da lei. Por fim explanaremos sobre o amicus curiae, o conceituando e indicando em que hipóteses poderá intervir no processo. Tanto quando…

observar as formalidades legais quando da interposição de seu recurso. No tocante à forma, deve a apelação, por exemplo, ser interposta por petição ou termos nos autos, podendo subir para o tribunal com ou sem razões. Todavia, se o recorrente for o Ministério Público, terá ele o dever funcional de apresentar suas razões, até para que o acusado possa contra-arrazoar, exercendo de forma mais ampla o seu direito de defesa. O Recurso de apelação no processo penal constitui a apelação na…

Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença. Art. 159. Salvo no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados, todas as petições e documentos que instruírem o processo, não constantes de registro público, serão sempre acompanhados de cópia, datada e assinada por quem os oferecer. § 1o Depois de conferir a cópia, o escrivão ou chefe da secretaria irá formando autos suplementares, dos quais constará a reprodução de todos os atos e termos do processo

existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). § 1o Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, aplica-se o art. 28 deste Código. (Incluído pela Lei nº…

Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença. Art. 159. Salvo no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados, todas as petições e documentos que instruírem o processo, não constantes de registro público, serão sempre acompanhados de cópia, datada e assinada por quem os oferecer. § 1o Depois de conferir a cópia, o escrivão ou chefe da secretaria irá formando autos suplementares, dos quais constará a reprodução de todos os atos e termos do processo