Teoria Geral dos Recursos

PROCESSO PENAL - RECURSOS

Aula do Saber Direito:

Aula 01: Classificação e Natureza Jurídica

1) PRINCÍPIOS

- Princípio da Justiça - quanto mais se examinar uma decisão, mais próxima será a justiça que se pretende alcançar.

- Princípio da Certeza Jurídica - brevidade do processo. Menor tempo possível, sem procrastinações para a entrega da decisão judicial.

Recursos em direito processual penal tem a ver com irresignação diante da indevida atuação do poder punitivo do Estado e irresignação do do acusado quando tem injustamente violado o seu direito fundamental à liberdade.

1.1) Princípio do Duplo Grau de Jurisdição

O desafio dos sistemas modernos tem sido conciliar esses dois princípios para encontrar um ponto de equilíbrio garantindo um duplo grau de Jurisdição.

CF art. 5º - LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

O dispositivo diz respeito aos instrumentos inerentes à ampla defesa, e não propriamente ao princípio do duplo grau de jurisdição.

O PDGJ é um princípio com fundamento constitucional?

O Pacto de San Jose da Costa Rica prevê o DGJ:
Dec. 678/92 - art. 8º - Artigo 8º - Garantias judiciais
2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:
h) direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior.

Convenção Internacional que traz ao cidadão o direito a recorrer - convenção da qual o Brasil é signatário.

- Qual o status dessa regra?
O STF limitou essa hierarquia enquanto julgava recurso que sustentava um duplo grau de jurisdição constitucionalmente assegurado, que implicava nulidade absoluta das ações penais originárias perante o STF.

Tais normas integram o ordenamento jurídico pátrio:
CF - art. 5º