Liberdade Provisória Drogas

infrações graves ou enunciadas na presente Convenção, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício material; b) "Infração grave" - ato que constitua infração punível com uma pena de privação de liberdade, cujo máximo não seja inferior a quatro anos ou com pena superior; c) "Grupo estruturado" - grupo formado de maneira não fortuita para a prática imediata de uma infração, ainda que os seus membros não tenham funções formalmente definidas, que

Domakoski nr. 7- Almirante Tamandaré-Pr, face estar o mesmo sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juízo Criminal da Vara Criminal da Comarca de Pinhais-Paraná, que não analisou o pedido de falta de estado de flagrância e negou o pedido de liberdade provisória autos nr. 370/02, com fundamento garantia da ordem pública. PROLEGÔMENOS NECESSÁRIOS O advogado,a firmou Shakesperare, deve ser destemido e elegante", por sua vez Cícero dizia: " o foro é um viveiro de honras",…

prisional postulada pelo agravante. Equivocou-se, data vênia, o Exmº. Prolator da decisão, conforme se verá adiante. II – DOS FUNDAMENTOS O AGRAVANTE foi condenado a pena de 5 anos em regime inicialmente fechado pelo crime de tráfico de drogas. Como está preso desde janeiro de 2008, postulou em outubro de 2010, uma vez que cumpriu o lapso temporal exigido para tal benefício, na forma do art. 2º, §2º da Lei 8.072/90. Ocorre, todavia, que o Juiz da Execução Penal não…

Processo Penal relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências, haja vista a necessidade de discutir tal tema, devido a grande polêmica que o cerca, pois, a nova lei gerou um progresso ou retrocesso no âmbito jurídico brasileiro? A grande novidade está na introdução ao sistema processual penal das medidas cautelares de cunho penal, eis que para evitar a prisão provisória do acusado, utilizam-se da nova legislação que…

2006 entrou em vigor em nosso país a Lei nº. 11.343/2006 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. A lei trouxe com ela medidas de prevenção para o uso indevido e o enquadramento para usuários. A norma estabelece também a sanção prevista para o tráfico ilícito. O novo diploma legal tem ênfase ao novo tratamento dispensado aquele que “portar ou plantar droga para consumo pessoal” disposições prevista no Art.28 caput referenciando ao usuário. Da mesma maneira…

punitiva estatal vê-se prejudicada em razão da quantidade de droga apreendida com o Réu, qual seja, 95 gramas, o que pode-se concluir é quantia ínfima, não podendo caracterizar tráfico de drogas, mas sim uso de drogas. Ademais, em seu depoimento, o próprio Réu nega veementemente a acusação movida contra ele e assume ser usuário de drogas. Vejamos sobre o depoimento do Réu: Em seu interrogatório, o Réu confessou que estava com a droga, entretanto, frisou que seria para uso próprio e…

certidão relativa a condenações anteriores com trânsito em julgado. Acerca da aplicação da causa de diminuição de pena em comento, ponderam Andrey Borges de Mendonça e Paulo Roberto Galvão de Carvalho: “Este parágrafo é inovação da nova Lei de Drogas. Ao mesmo tempo em que a nova Lei aumentou a pena base do delito previsto no art. 33, caput e § 1º – que antes era de três anos e agora passou a ser de cinco anos -, previu uma causa de diminuição de pena para estes crimes, visando…

medicinais 19. Genocídio 4.2 - ART. 2º - 20. Tortura 21. Trafico ilícito de entorpecentes e drogas afins 22. Terrorismo 23. Figuras equiparadas aos delitos hediondos 24. Anistia 25. Graça 26. Indulto 27. Fiança 28. Possibilidade legal de liberdade provisória, sem fiança 29. Cumprimento da pena em regime inicial fechado 30. Substituição por penas restritivas de direitos 31. Reincidência 32. Apelo em liberdade e principio constitucional da presunção da inocência: 33. Elevação do…

prisão em flagrante dos acusados, ainda que a autoridade policial tenha tomado conhecimento prévio dos fatos por meio de denúncia anônima. Resposta:Existem autores que entendem que a delatio estaria violando o art. 5º, IV, CF, por garanti este o liberdade de expressão, mas veda o anonimato, com isso seria um motivo pelo qual não poderiaser a denuncia anônima utilizada pra dar inicio ao inquérito policial. Porem é predominante a corrente que entende que pelo principio da…

ESTÁGIO SUPERVISIONADO III - PENAL PEÇA Nº 3 - PROBLEMA 1: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA Peça a ser realizada em sala de aula como modelo Presentes no 2º Distrito Policial de Americana/SP, os policiais militares X e Y apresentando a ocorrência. Ao que consta, na data de 27/02 do corrente ano, após o controle receber denúncia anônima de estar ocorrendo um furto em um caminhão, o qual estaria estacionado em via pública de Americana/SP, os policiais militares se deslocaram para o local dos fatos