Liberdade Provisória Drogas

mantêm criminosos fora das prisões. O presente artigo pretende refletir sobre alguns questionamentos, como o papel das polícias civil e militar neste contexto; a participação de promotores e juízes e como e por que tantos presos são colocados em liberdade. Palavras-Chaves: Violência, Polícias, legislação penal, criminalidade, sistema judicial, reincidência, impunidade. ABSTRACT …

vítima e dois policiais militares. O Juiz ouviu-o no dia 5 de setembro de 2006, sem a presença de defensor, ocasião em que ele confessou, com detalhes, a prática delituosa, descrevendo a vítima e afirmando que o dinheiro fora utilizado na compra de drogas. Afirmou, ainda, que havia sido internado várias vezes para tratamento. O defensor nomeado arrolou três testemunhas na defesa prévia. A vítima, ao ser ouvida, confirmou o fato e afirmou que não viu o rosto do autor do crime porque estava…

INTRODUÇÃO PROCEDIMENTO PENAL NA LEI 11.343/2006 – LEI DE DROGAS O procedimento penal para os crimes definidos pela Lei 11.343/2006 estão dispostos no capítulo III do título IV mesmo diploma, compreendendo os artigos 48 ao 59. O primeiro destes dispositivos traz norma explicativa, e óbvia, em seu caput. Define que o procedimento aplicado para os crimes dispostos pela própria lei, serão regido pelos dispostos neste capítulo, utilizando-se subsidiariamente as disposições do CPP e…

procuração anexa, vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, nos termos do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal c/c art. 5º, inciso LXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: LIBERDADE PROVISÓRIA O réu foi preso em flagrante delito aos vinte e dois dias do…

Tráfico de Drogas Aspectos Jurídicos e Alternativas RESUMO Analisamos em nosso trabalho a história das drogas e as possíveis alternativas para o controle do tráfico de drogas em nosso país. Dentro dessa perspectiva verificamos as consequências de uma regulamentação do comércio de entorpecentes e suas implicações sociais. O tema para o presente trabalho surgiu da vivência diária de membros do grupo que atuam no sistema de combate ao tráfico que são membros da DRE –…

em regime de plantão, após pedido de liberdade provisória formulado através da Defensoria Pública. A Exma. Sra. Promotora Plantonista, verificando inexistentes quaisquer dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do Código de Processo Penal), levando em conta, ainda, a absoluta desnecessidade – em face do caso apresentado e dos bons antecedentes – de manutenção do preso no cárcere, opinou expressamente pelo deferimento da liberdade provisória, forte no art. 310, § único,…

procuradores infra-assinado, com escritório na Rua........, Bairro.........,SC, onde recebem intimações e notificações (doc.1), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, com fulcro no artigo 5º, incisos LXV e LXVI da Constituição Federal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1. DOS FATOS 1.1. Na data de 19 de julho de 2012, por volta das 22h, o requerente…

LEI DE DROGAS (LEI 11.343/06) • De acordo com a Lei de Drogas em vigor entende-se por drogas aquelas substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Conforme o art. 66 da Lei n. 11.343/06, ampliou-se o rol de substâncias abarcadas pela criminalidade de tóxicos, incluindo-se aquelas sob controle especial. • Cabe liberdade provisória nos crimes hediondos, na prática da…

pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado. * Quadrilha: É a associação estável e permanente de quatro ou mais pessoas com o fim de praticar uma série indeterminada de crimes. - Não é um concurso de pessoas, não é uma reunião provisória e instável de pessoas. - Consuma-se o delito de quadrilha independentemente da prática dos delitos para os quais os agentes se associaram. 3 Obs. Não confundir com a quadrilha para a prática de crimes hediondos e…

narrativa dos fatos... (fls. ...). Decisão pela internação provisória dos representados às fls. ......... A Audiência de Apresentação de ......... ocorreu em ..../2013 (fls. ..........), oportunidade na qual foi ouvido o representado, mantida sua internação provisória. A Audiência de Apresentação de ..... ocorreu em ......./2013 (fls. ..........), oportunidade na qual foi ouvido o representado, mantida sua internação provisória. Audiência em continuação em ......../2013 (fls.…