Liberdade Provisória Drogas

mundo jurídico. Promulgada na tentativa de solucionar o problema causado pela legislação antitóxicos anterior, a nova Lei de Drogas suscitou polêmicas e divergência doutrinária por inovar em determinados aspectos. Pode-se citar, com vimos na aula passada, a discussão sobre a descriminalização ou não descriminalização do uso de drogas, que envolve o artigo 28 da nova Lei. Polêmicas à parte, o nosso intuito aqui será focar ao máximo seu estudo nos…

LEI DE DROGAS (LEI 11.343/06) • De acordo com a Lei de Drogas em vigor entende-se por drogas aquelas substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Conforme o art. 66 da Lei n. 11.343/06, ampliou-se o rol de substâncias abarcadas pela criminalidade de tóxicos, incluindo-se aquelas sob controle especial. • Cabe liberdade provisória nos crimes hediondos, na prática da…

exposto, afirmo a incompetência deste juízo para julgar o presente feito, determinando, com a urgência que o caso requer, por se tratar de réu preso, a remessa dos autos à justiça estadual do Maranhão, Comarca de Alto Parnaíba/MA (local de apreensão da droga) ou à Comarca correspondente no caso do município ser apenas distrito judiciário. Necessário suscitar que a decisão supramencionada proferida pelo juízo da 2º Vara Federal do Tribunal Regional Federal da Seção Judiciária do…

graça clemência individual. A disciplina legal do regime jurídico penal e processual dos crimes hediondos e equiparados estabeleceu restrição ao direito fundamental de liberdade provisória, considerando tais crimes inafiançáveis. Todavia, ainda há restrita discussão acerca da possibilidade de concessão da liberdade provisória sem o arbitramento de fiança, ante carência de proibição legal expressa; mesmo que aparentemente pareça incongruente com a finalidade material do regramento…

Prisão e Liberdade Provisória 1 * Rodrigo Iennaco Sumário: 1. Introdução. 2. Da prisão provisória. 2.1. Modalidades. 2.1.1. Flagrante (Art. 301 e segs., CPP). 2.1.2. Prisão preventiva (art. 311 e segs., CPP). 2.1.2.1. Prisão (preventiva) na fase de pronúncia (art. 413, CPP). 2.1.2.2. Prisão preventiva como ultima ratio de intervenção cautelar. 2.1.3. Prisão temporária (Lei 7.960/89). 2.1.4. O fim da prisão decorrente de condenação recorrível (art. 393, I, e 594, CPP). 3.…

Nº 1/2009 TRÁFICO DE DROGAS E CONSTITUIÇÃO APOIO REALIZAÇÃO Esplanada dos Ministérios • Bloco T • Edifício Sede • 4º andar • sala 434 e-mail: sal@mj.gov • CEP: 70064-900 • Brasília-DF • www.mj.gov.br/sal PROJETO PENSANDO O DIREITO Série PeNSANDO O DireiTO Nº 1/2009 – versão publicação Tráfico de Drogas e Constituição Convocação 01/2008 Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro Faculdade de Direito da Universidade de Brasília Coordenação…

17/11/14 NOME:____________________________________________________________NOTA:_______ I) AS QUESTÕES QUE SEGUEM EXIGEM RESPOSTAS A SEREM FUNDAMENTADAS COM BASE EM TEXTOS EXTRAÍDO DOS LIVROS – “O Novo Regime Jurídico da Prisão Processual, Liberdade Provisória e Medidas Cautelares Diversas” e “Introdução Crítica ao Processo Penal – da Instrumentalidade Garantista”, DO AUTOR AURY LOPES JR, DISPONIBILIZADOS NO PORTAL. QUESTÕES: 1) Quais as considerações críticas tecidas…

SENTENÇA CONDENATÓRIA: Sendo condenatória a sentença, o juiz, após declarar procedência da ação, deverá estabelecer a pena aplicável dentre as cominadas (privativa de liberdade, multa etc.), fixar o seu montante, o regime inicial e, finalmente, verificar a possibilidade de substituição de eventual pena privativa de liberdade aplicada por outra espécie de pena (multa, restritiva de direitos ou sursis). EFEITOS: Além da imposição da pena, são também efeitos da sentença condenatória a obrigação

TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/2006) Professor Lúcio Valente Grupo Facebook: LÚCIO VALENTE – DIREITO PENAL Saber mais Direito - Facebook (http://www.facebook.com/groups/200504083365274/) A Lei 11.343/2006, que recebeu o nome doutrinário de Lei de Drogas, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreveu medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabeleceu normas para repressão à produção não

aproveitamento dos atos já praticados no processo principal. Semana 12 Caso Concreto 01 João foi condenado por crime de latrocínio a uma pena de 25 anos de reclusão a ser cumprida no regime fechado. Ocorre que no curso da execução de tal pena privativa de liberdade sobrevém doença mental ao condenado. Diante de tal situação, na qualidade de juiz da execução como decidiria? E se a doença mental ocorresse no curso do processo de conhecimento e posteriormente ao crime? E se a doença…