Liberdade Provisória Drogas

concreta não só da prática do crime, mas de alguns dos requisitos ali elencados para o perigo de manutenção em liberdade do investigado/acusado. Tem-se que a gravidade em abstrato do delito não pode justificar sua prisão. Vale registrar que o Superior Tribunal já se manifestou por mais de uma ocasião sobre a possibilidade de concessão de liberdade ao acusado da prática do crime de tráfico de drogas. Gize-se, data máxima vênia, do posicionamento adotado pelo Julgador Singelo, temos,…

aproveitamento dos atos já praticados no processo principal. CASO 12 CASO 1 João foi condenado por crime de latrocínio a uma pena de 25 anos de reclusão a ser cumprida no regime fechado. Ocorre que no curso da execução de tal pena privativa de liberdade sobrevém doença mental ao condenado. Diante de tal situação, na qualidade de juiz da execução como decidiria? E se a doença mental ocorresse no curso do processo de conhecimento e posteriormente ao crime? E se a doença mental já…

parte é viciada em drogas como a maconha, cola de sapateiro, álcool, crack e tabaco. A exclusão (social) econômica, porém, traz muito mais impedimento de consumo: ser um adolescente pobre significa ser subjetivado pela falta de perspectiva e de futuro: significa ter como fato cotidiano e concreta a vivencia de situações de violências. (segundo texto) Art. Ana Luiza de Souza Castro; Pedrinho Guareschi. “Tendo em vista que os mais de dez mil adolescentes privados de liberdade, no Brasil,…

referencial teórico revelou que os adolescentes, cuja idade predominante é de 13 a 17 anos, são oriundos, em sua grande maioria, de famílias de baixa escolaridade e baixos poder aquisitivo, estando, por sua vez, envolvidos, sobretudo com furtos, roubos, drogas e homicídios. A partir dessa verificação constata-se a necessidade de o poder público local empreender mais esforços com vistas de políticas públicas voltadas para adolescentes em situação de risco à violência. Palavras-chave:…

Liberdade provisória A prisão processual é um mal irreparável, causadora de sofrimentos morais, físicos e materiais, que atinge um homem ainda não definitivamente condenado e que só se justifica nos casos de absoluta necessidade. A liberdade provisória, por sua vez, é um instrumento de substituição da prisão processual, em que o acusado aguarda o julgamento em liberdade, mediante a observância de regras determinadas pelo juiz, não precisando sofrer com as mazelas do cárcere. Conceito:…

“é a privação da liberdade de locomoção determinada por ordem escrita da autoridade judiciária competente, ou em caso de flagrante delito”; confirmando a previsão legal encontrada no art. 5º, LXI da CF que proclama que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”; assim sendo, prisão é tão somente a privação da liberdade…

de condenados aos crimes previstos neste artigo, dará após o cumprimento de 2/5 da pena, sendo primário e de 3/5 se reincidente. Art. 2º, § 3º determina em caso de sentença condenatória, o juiz decidira fundamentalmente se o réu poderá apelar em liberdade e o art. 2, $ 4º dispõe sobre a prisão temporária. O art. 3º ordena a União a manter estabelecimentos penais de segurança máxima. O art. 5º, 6º, 7º 8º e 9º seguem operando algumas modificações em alguns artigos do Código Penal.…

inscrito no CPF/MF sob o nº 231.196.162-49, atualmente recolhidos no Comando de Policiamento da Capital – CPC, ora Paciente, posto que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por ato do eminente JUIZ DE DIREITO DA VARA DE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, CRIMES DECORRENTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CRIMES DE "LAVAGEM" DE CAPITAIS E HABEAS CORPUS DA COMARCA DE BOA VISTA (antiga 2ª Vara Criminal), o qual em sentença condenatória fixou o regime semiaberto para cumprimento inicial da pena e…

que modificou dois grandes pilares processuais: prisão e liberdade. Mudança quanto à denominada prisão cautelar, mais precisamente a prisão preventiva, alteração de grande monta neste campo processual, qual seja, a prisão extinguindo alguns requisitos introduzindo e modificando outros, tendo como principal modificação as denominadas medidas cautelares. Outro aspecto que foi profundamente alterado pela novel legislação diz respeito à liberdade, de modo bastante significativo. Outras…

Liberdade Provisória Florianópolis 2012 SUMÁRIO . 1. Introdução . 2. Histórico . 2.1. A Liberdade provisória, com e sem fiança . 3.0. Relaxamento da Prisão: . 4.0. Liberdade provisória com fiança . 5.0. Procedimento da Fiança . 6.0. Conclusão 1.0. Introdução: Este…