PRISÃO CAUTELAR

PRISÃO CAUTELAR Relatório de convalidação do Curso de Extensão ministrado pela Profa. Yadia Machado Sallum junto ao Centro Educacional Claretiano. 1. DA PENA A Pena é a sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico, cujas finalidades são aplicar a retribuição punitiva ao delinquente, promover a sua readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação dirigida à coletividade. 1.2 Finalidade da Pena São explicadas por três teorias. Vejamos cada uma delas: a) TEORIA ABSOLUTA ou da RETRIBUIÇÃO: A finalidade da pena é punir o autor de uma infração penal. A pena é a retribuição do mal injusto, praticado pelo criminoso, pelo mal justo previsto no ordenamento jurídico – prunitur quia peccatum est. b) TEORIA RELATIVA, FINALISTA, UTILITÁRIA ou da PREVENÇÃO: A pena tem um fim prático e imediato de prevenção geral e especial do crime – punitur ne peccetur. A prevenção é especial porque a pena objetiva a readaptação e a segregação sociais do criminoso como meios de impedi-lo de voltar a delinquir. A prevenção geral é representada pela intimidação dirigida ao ambiente social. Essa é a teoria que nos interessa em nossa dissertação. c) TEORIA MISTA, ECLÉTICA, INTERMEDIÁRIA ou CONCILIATÓRIA: A pena tem a dupla função de punir o criminoso e prevenir a prática do crime, pela reeducação e pela intimidação coletiva

PRISÃO CAUTELAR PRISÃO - É o recolhimento ao cárcere mediante a privação da liberdade de locomoção; ESPÉCIES A) PRISÃO PENAL  é a decorrente de sentença penal condenatória definitiva; é a PRISÃO-PENA; B) PRISÃO EXTRAPENAL  é a PRISÃO CIVIL (devedor de alimentos, não cabendo mais no caso de depositário infiel, segundo entende o STF – Súmula Vinculante nº 25), PRISÃO ADMINISTRATIVA (a maior parte da doutrina entende que não existe mais, foi revogada pela CF 88, existindo prisão…

Beneficium juris nemine est denegandum. A ninguém deve ser negado o benefício do direito. EXCELENTÍSSIMO SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS CRIMINAIS DA COMARCA DE __________________ AÇÃO PENAL Nº ____________________________ (NOME DA PARTE), (QUALIFICAÇÃO), por intermédio de seu advogado abaixo subscrito, com endereço profissional no rodapé da presente, onde recebe avisos, notificações e intimações, constituído mediante instrumento de mandato…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... Processo nº JULIO CESAR ..., brasileiro, solteiro, portador do RG ... e do CPF ..., residente e domiciliado à ...., nesta cidade, por sua Advogada constituída, com endereço profissional no rodapé da presente lauda, onde deverão ser enviadas as futuras intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer a sua LIBERDADE PROVISÓRIA, sem…

da ampla defesa, eis que é fase sem contraditório. Entretanto, faz-se necessária a atuação da defesa ante a privação da liberdade do acusado cautelar que não foi liberto por não ter condições econômicas, porquanto a Constituição Federal assegura ao preso a assistência da família e de advogado, art. 5º, LXIII, e eis que está presente o constrangimento de se ficar detido por ser detentor de pacos recursos econômicos, além de somente em juízo se poder pleitear a aplicação do art. 350 do…

reclusão para a associação ao tráfico, mantendo a prisão preventiva porquanto respondera o processo todo encarcerado. Não relata interposição de apelação. Depreende-se das razões do writ que, na verdade, foi manejado habeas corpus substitutivo de apelação perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual foi 2 THIAGO MOREDO RUIZ OAB/SP 216.108 denegado. Contra esse acórdão foi impetrado outro habeas, substitutivo de recurso ordinário, perante o Superior…

Angélica Mendes Promotora de Justiça I) PRISÃO PREVENTIVA E DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES Dispõe o art. 321, com a nova redação: “Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código”. Tal redação permite a interpretação a contrario sensu de que, estando presentes os…

julgado da sentença penal condenatória". Consagrando-se um dos princípios basilares do Estado de Direito como garantia processual penal, visando à tutela da liberdade pessoal. Tendo a nossa Lei Fundamental disposto acerca do princípio em comento, o ordenamento jurídico infraconstitucional, em especial o processual penal, está obrigado a absorver regras que permitam encontrar um equilíbrio saudável entre o interesse punitivo estatal e o direito de liberdade, dando-lhe efetividade. Com…

Teoria geral sobre provas – art.155 a 157. Princípios gerais e constitucionais de processo penal I Marcelo.prado.gondim@hotmail.com Plano de curso: 1- Tudo de prova no processo penal 2- Tudo de prisão (flagrante, preventivo, temporária e domiciliar). 3- Tudo de liberdade provisória 4- P1 5- Tudo sobre o procedimento comum (ordinário, sumário e sumaríssimo). 6- Tudo sobre o procedimento do júri 7- Tudo sobre sentença e coisa julgada 8- Tudo sobre…

NOVO ART. 310 DO CPP E A PROBLEMÁTICA DA LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES INAFIANÇÁVEIS Alfredo Balloni Neto Presidente Prudente – SP 2012 FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A CONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO NOVO ART. 310 DO CPP E A PROBLEMÁTICA DA LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES INAFIANÇÁVEIS Alfredo Balloni Neto Monografia apresentada como requisito parcial da Conclusão de Curso para a obtenção do…