Semana 6

Título: Liberdade Provisória em Prisão em Flagrante Semana de Aula 6 Tema: Liberdade Provisória em Prisão em Flagrante Objetivos O aluno deverá adquirir o conhecimento necessário para patrocinar os interesses do acusado, analisando os motivos da prisão e identificando quando e qual o instituto a ser utilizado para o restabelecimento da liberdade. Para tanto, terá que compreender o instituto da prisão como exceção no processo, sua finalidade, seus pressupostos e seus requisitos. Observar ainda as alterações trazidas pela Lei 12.403/11 com relação às prisões, à liberdade provisória e fiança. Estrutura do Conteúdo 1. Aplicabilidade do Artigos 302; 304; 306; 310 e seu parágrafo único; 321 a 350, todos do CPP, com as alterações conferidas pela Lei 12.403/11. 1.1 A diferença entre prisão legal e a ilegal. O Habeas corpus e o pedido de liberdade provisória como instrumentos de restabelecimento da liberdade. Aplicação Prática Teórica Francenildo da Silva, conhecido empresário carioca no ramo de alimentação, primário e de bons antecedentes, foi preso em flagrante pela prática do crime previsto no art. art. 7º, incisos II e IX da Lei 8137/90. Por volta das 10:30 min do dia 17/03/2011, policiais da DECON se dirigiram até o estabelecimento do acusado, BAR BOA COMIDA, em razão de uma denúncia anônima, informando que o referido estabelecimento estava comercializando produtos impróprios ao consumo por apresentarem-se desprovidos de identificação e data de validade. Afirma o laudo de

Prática Simulada III / Aula 6 - Liberdade Provisória em Prisão em flagrante EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA... Auto de Prisão em Flagrante nº FRANCENILDO DA SILVA, brasileiro, estado civil, empresário, identidade nº, CPF nº, residente na rua, por seu advogado regularmente constituído conforme instrumento de mandato em anexo, encarcerado por forçado Auto de Prisão em Flagrante em referência, vem, perante Vossa…

PRÁTICA PENAL – PRÁTICA SIMULADA III Professora: Ralf Sussuarana Semestre: 8º Data: 22 de abril de 2015. Acadêmico: Ednilson dos Santos da Silva Resumo Aula Mais – 6ª Semana PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA A semana 6 descreve sobre um caso em que o senhor Francenildo da Silva, conhecido empresário carioca no ramo de alimentação, primário e de bons antecedentes, foi preso em flagrante pela prática do crime previsto no art. art. 7º, incisos II e IX da Lei 8137/90. E que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___________-___ Francenildo da Silva, brasileiro, estado civil..., empresário, CPF..., portador da cédula de identidade n.... -RJ, residente na rua..., vem por meio de seu advogado abaixo assinado, procuração anexa, à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, nos termos do artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal c/c art.…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA CAPITAL /RJ. Auto de Prisão em Flagrante nº... FRANCENILDO DA SILVA, brasileiro, estado civil, empresário, identidade nº..., CPF nº..., residente na rua..., vem por seu Advogado regularmente constituído conforme instrumento de mandato em anexo, encarcerado por força do Auto de Prisão em Flagrante em referência, vem, perante Vossa Excelência, requerer a sua LIBERDADE PROVISÓRIA com base no art.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREIRO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO DE JANEIRO - RJ. Processo nº FRANCENILDO DA SILVA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, assistido por seu advogado com endereço profissional para fins do art. 38 do CPP, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com base no art. 310, I, do Código de Processo Penal, art. 5º, LXV, da Carta Magna requerer LIBERDADE PROVISÓRIA Pelos motivos expostos a seguir: O requerente teve sua…

PROCESSO Nº... Francenildo da Silva, já qualificado nos autos da prisão em flagrante n..., por seu advogado, com endereço profissional, para fins do artigo 38 do CPP, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com base no art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, requerer sua LIBERDADE PROVISÓRIA DOS FATOS Consoante o artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, pelos motivos a seguir expostos: O requerente foi preso em flagrante no dia…

a presente ordem de HABEAS CORPUS, em favor de Francenildo da Silva, qualificação e endereço xxxxx, tendo-se em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostas a Vossa excelência: I- O paciente se encontra preso, desde o dia 17/03/2011 por ter sido preso em flagrante, por infringência ao disposto no artigo 7°, II e IX da lei 8.137/ 90, conforme se verifica da inclusa cópia do auto de prisão em flagrante. II- As razões do fato em si serão analisadas oportunamente, não…

FRANCENILDO DA SILVA, (brasileiro), (estado civil), empresário, (identidade), (CPF), (endereço), por seu advogado constituído conforme mandato em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer a concessão de sua LIBERDADE PROVISÓRIA com fundamento no art. 5°, LXVI, da CRFB/88 e do art. 310, III, do CPP, pelos motivos de fato e de direito que abaixo passa a expor: SÍNTESE DOS FATOS Trata-se de prisão em flagrante ocorrida em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA CAPITAL /RJ Auto de Prisão em Flagrante nº FRANCENILDO DA SILVA, brasileiro, estado civil, empresário, identidade nº, CPF nº, residente _____, vem, por seu advogado regularmente constituído conforme instrumento de mandato em anexo, encarcerado por força do Auto de Prisão em Flagrante em referência, vem, Com base no art. 310, III, do CPP perante Vossa Excelência, requerer a sua LIBERDADE PROVISÓRIA I- DOS FATOS…