Pedido De Liberdade Provis Ria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL

Inquérito Policial nº

FRANCENILDO DA SILVA, (brasileiro), (estado civil), empresário, (identidade), (CPF), (endereço), por seu advogado constituído conforme mandato em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer a concessão de sua

LIBERDADE PROVISÓRIA

com fundamento no art. 5°, LXVI, da CRFB/88 e do art. 310, III, do CPP, pelos motivos de fato e de direito que abaixo passa a expor:

SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de prisão em flagrante ocorrida em 17/03/2011, por volta das 10h30m, quando policiais da DECON se dirigiram até o estabelecimento BAR BOA COMIDA de propriedade do acusado, em razão de uma denúncia anônima, informando que o referido estabelecimento estava comercializando produtos impróprios ao consumo por apresentarem-se desprovidos de identificação e data de validade.

Afirma o laudo de apreensão das mercadorias que a gordura vegetal estava com a validade vencida desde 01//11/2010, e que havia duas embalagens de QUEIJO MOZZARELA com validade vencida desde 10/03/2011, bem como alimentos cozidos embalados inadequadamente .

Sendo assim, a autoridade policial lavrou auto de prisão em flagrante pelo crime previsto no art. 7°, incisos II e IX da Lei 8137/90 e encaminhou ao Juiz no prazo legal.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Compulsando os autos verifica-se que o auto de prisão em flagrante respeitou os ditames legais e o indiciado encontra-se no presídio (local).

Entretanto, o indiciado faz jus à concessão da liberdade provisória, sem fiança, levando-se em consideração o disposto no art. 310, III, do Código de Processo Penal, vez que ausente qualquer sustentáculo para decretação da prisão preventiva.

Sem querer ingressar no mérito, analisando se, realmente foi o indiciado o autor do crime em comento, ou se o fez, qual teria sido a justificativa a tanto, pois o momento é inadequado, busca-se ressaltar a