Pedido de liberdade provis ria sem fian a

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .........../......

Processo nº...............................
Cód. ..........................................

JOÃO xxxxxxxx, já qualificado nos autos em epígrafe, por sua advogada ao final subscrita, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA nos termos do art. 310, inciso III do CPP, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos.

PRELIMINARMENTE

De início, digne-se registrar que a imputação que provisoriamente pesa sobre o indiciado é o cometimento da infração penal prevista no artigo 306 do CTB, artigo 34 da Lei 3.688/41, artigo 333, caput do Código Penal, hipótese em que a fiança pode ser concedida pela autoridade policial, nos termos do art. 322 do CPP.

I – SÍNTESE FÁTICA

No dia .../.../..., o indicado foi preso em flagrante pelo suposto cometimento dos delitos de direção de veículo automotor em via pública em estado de embriaguez (artigo 306 do CTB), direção perigosa de veículo na via pública (artigo 34 da Lei 3.688/41) e ainda Corrupção Ativa (artigo 333, caput do CP).

Apesar de negar com veemência o que lhe foi imputado, é conhecido que tal negativa será postulada e provada em outro momento processual, pelo que, no presente pedido pretende a concessão da liberdade provisória como contracautela à prisão em flagrante, tendo em vista que não estão presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo ePenal para a manutenção da prisão preventiva.

II – DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E EXCEÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR

Segundo nossa Legislação, vige a presunção de inocência, no artigo 5º, LVII da CF/88, de modo que, eventual prisão antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, deve ser muito bem fundamentada a fim de se justificar a medida de exceção, evitando-se assim, ilegalidade ou arbitrariedade das autoridades públicas, razão pela qual, sempre que possível, dever-se-á