Pedido De Liberdade Provis Ria Com Todos Os Pedidos
Autos n° xxxxxxxxxx
URGENTE!
xxxxxxxxx, brasileiro, convivente, Padeiro, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxx, Bairro xxxxxxxxx, CEP xxxxxxxx, por sua Advogada que a esta subscreve (Procuração – doc. 01), inscrita na OABxx n° xxxxx, com escritório profissional na Rua xxxxxxx, Bairro xxxxxx, CEP xxxxxx, onde recebe avisos e intimações em geral, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 315 do Código de Processo Penal c/c artigo 93 da Constituição Federal, requerer a sua REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I – DOS FATOS
O acusado teve instaurado a presente Ação Penal contra si, sendo-lhe imputado o cometimento do delito capitulado no artigo 157, §2°, I e II, do Código Penal. Conforme decisão que transformou a prisão em flagrante em prisão preventiva, o acusado foi preso em estado de flagrância prevista no artigo 302, motivo que não enseja o relaxamento da prisão em flagrante pelo artigo 310, inciso I; bem como a pena máxima superior a 4 anos não permitir a liberdade provisória prevista no artigo 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal.
Consta que a testemunha xxxxxxxx, contou que trabalha como frentista no posto Peter Pan e em xxxxxxx, às 20:00 horas, foi abordado por um homem armado que anunciou o roubo; que entregou R$ xxxxxxx ao autor da subtração, o qual fugiu na carona de uma motocicleta Honda CG Titan, vermelha, que também lhe levou até o local; que reconheceu o motorista da motocicleta como sendo o ora acusado, pois era vigilante no posto em que trabalhava anteriormente; que acionou a polícia militar, que em rondas localizou o ora acusado, o qual foi preso em flagrante.
Na decisão que determinou a conversão da prisão em flagrante pela prisão preventiva é justificada pela “garantia da ordem pública”. O magistrado discorre que “o fato praticado