Pedido De Liberdade Provis Ria Com Todos Os Pedidos

2257 palavras 10 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxx, ESTADO DE xxxxxxx

Autos n° xxxxxxxxxx
URGENTE!

xxxxxxxxx, brasileiro, convivente, Padeiro, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxx, Bairro xxxxxxxxx, CEP xxxxxxxx, por sua Advogada que a esta subscreve (Procuração – doc. 01), inscrita na OABxx n° xxxxx, com escritório profissional na Rua xxxxxxx, Bairro xxxxxx, CEP xxxxxx, onde recebe avisos e intimações em geral, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 315 do Código de Processo Penal c/c artigo 93 da Constituição Federal, requerer a sua REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I – DOS FATOS

O acusado teve instaurado a presente Ação Penal contra si, sendo-lhe imputado o cometimento do delito capitulado no artigo 157, §2°, I e II, do Código Penal. Conforme decisão que transformou a prisão em flagrante em prisão preventiva, o acusado foi preso em estado de flagrância prevista no artigo 302, motivo que não enseja o relaxamento da prisão em flagrante pelo artigo 310, inciso I; bem como a pena máxima superior a 4 anos não permitir a liberdade provisória prevista no artigo 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal.
Consta que a testemunha xxxxxxxx, contou que trabalha como frentista no posto Peter Pan e em xxxxxxx, às 20:00 horas, foi abordado por um homem armado que anunciou o roubo; que entregou R$ xxxxxxx ao autor da subtração, o qual fugiu na carona de uma motocicleta Honda CG Titan, vermelha, que também lhe levou até o local; que reconheceu o motorista da motocicleta como sendo o ora acusado, pois era vigilante no posto em que trabalhava anteriormente; que acionou a polícia militar, que em rondas localizou o ora acusado, o qual foi preso em flagrante.
Na decisão que determinou a conversão da prisão em flagrante pela prisão preventiva é justificada pela “garantia da ordem pública”. O magistrado discorre que “o fato praticado

Relacionados

  • Novo Documento De Texto
    4403 palavras | 18 páginas
  • 04152311132
    20339 palavras | 82 páginas
  • doc 1
    12799 palavras | 52 páginas
  • Narração,dissertação e descrição
    53099 palavras | 213 páginas
  • 37101697 Provas Atipicas
    62141 palavras | 249 páginas
  • direito da familia
    44287 palavras | 178 páginas
  • A Vida de David Brainerd - Jonathan Edwards
    86473 palavras | 346 páginas
  • direitos humanos
    55829 palavras | 224 páginas
  • Yami
    26600 palavras | 107 páginas
  • Resumos
    169053 palavras | 677 páginas