Liberdade Provisória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___________-___

Francenildo da Silva, brasileiro, estado civil..., empresário, CPF..., portador da cédula de identidade n.... -RJ, residente na rua..., vem por meio de seu advogado abaixo assinado, procuração anexa, à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, nos termos do artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal c/c art. 5º, inciso LXVI, Constituição Federal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DOS FATOS
O senhor Francenildo da Silva possui um estabelecimento “Bar Boa Comida” no qual encontravam-se alimentos fora do prazo de validade, bem como os produtos utilizados para assar os alimentos e outros alimentos armazenados de forma inadequada para se manter o estado de conservação.
FUNDAMENTO
Além do autor do crime ter bons antecedentes e ser réu primário deve este ter o privilégio de responder em liberdade com pagamento de fiança, pois de acordo com o inciso I do artigo 313 do CPP, nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos será admitida a prisão preventiva, além do seu parágrafo único que diz que a prisão preventiva será admitida se houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não oferecer elementos suficientes para esclarece-la, o que não foi o caso, pois o réu tem um estabelecimento fixo e não apresenta dúvidas sobre sua identidade, e a pena prevista para o crime que cometeu, artigo 7º, incisos II e IX, não pune-se na modalidade culposa, nem ultrapassa os 4 anos exigidos para prisão preventiva (Lei 8137/90, art 7º, parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II, III e IX pune-se a modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 (um terço) ou a de multa à quinta parte). Além disso versa o artigo 321 do CPP que se estiverem ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva o juiz deverá