Drogas liberdade provisoria

e em nenhum momento apontou o Requerente como partícipe. Assim sendo, ante os fatos alegados e sobejamente comprovados, não resta dúvida de que a mantença da prisão não pode nem deve prevalecer, sob pena de ferir o inciso LXV, do artigo 5º da Constituição Federal, bem como os artigos 310, parágrafo único e 312 do Código de Processo Penal, que dispõem, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXV. a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. Art. 310 – Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19, I, II, III, do Código Penal, poderá depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo sob pena de revogação. Parágrafo único – Igual procedimento será adotado quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva (arts. 311 e 312. Art. 312 – A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício…

Liberdade provisória e tráfico de drogas A- A+ 24/06/2009-09:30 | Autores: Luiz Flávio Gomes; Bárbara Damásio ; LUIZ FLÁVIO GOMES (www.blogdolfg.com.br) Doutor em Direito penal pela Universidade Complutense de Madri, Mestre em Direito Penal pela USP e Diretor-Presidente da Rede de Ensino LFG. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Pesquisadora: Patricia Donati. Como citar este artigo: GOMES, Luiz Flávio. DAMÁSIO,…

10/05/201218h49 STF: acusado de tráfico deve ter liberdade provisória Comente * * * * Comunicar erroImprimir Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta quinta-feira inconstitucional um dispositivo da Lei de Tóxicos que proibia a liberdade provisória dos acusados de tráfico de drogas. Por maioria de votos, o STF concedeu um habeas corpus em favor de um preso em flagrante em 2009 por suposto envolvimento com o comércio de entorpecentes. O STF…

UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS – UNIPAC FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DE BARBACENA– FADI CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ISABEL CRISTINA DA SILVA A LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES INAFIANÇÁVEIS BARBACENA 2012 ISABEL CRISTINA DA SILVA LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES INAFIANÇÁVEIS Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC, como requisito parcial para obtenção do título em bacharel em…

decretar a conversão da prisão em flagrante em Prisão Preventiva na data de 26/08/2014, com fulcro no art. 312 (Garantia da Ordem Pública) e 313 do Código de Processo Penal. Requer, entretanto, a CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, uma vez não estando presentes os motivos que autorizam a sua custódia cautelar. 2. DO DIREITO Com efeito, conforme consta (doc. anexo), o indiciado é primário e possui bons antecedentes. Portanto, nada indica que, solto, praticará qualquer infração…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA _ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ________________. Processo n° João, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, por suas advogadas que esta subscreve (procuração anexa aos autos) vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA com PEDIDO DE LIMINAR, fulcro no artigo 5.º, inciso LXVI, Constituição Federal, c/c o artigo 310, inciso III, do Código de Processo…

FACULDADE ALVES FARIA (ALFA) CURSO DE DIREITO Estelionato e a aceitação da chamada torpeza bilateral GOIÂNIA-GO agosto de 2013 FACULDADES ALVES FARIA (ALFA) CURSO DE DIREITO frederico silveira chaves estelionato e a aceitação da chamada torpeza bilateral Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial para a aprovação na disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I, sob a orientação…

Da liberdade provisória no crime de tráfico de drogas 1) Introdução O tema liberdade provisória no delito de tráfico de drogas compõe um acirrado debate em nossos Tribunais Superiores. Afirmar que não é cabível a liberdade provisória no crime de tráfico de drogas é um rematado equívoco (seja do ponto de vista legal, seja do ponto de vista constitucional). Segundo parte da doutrina nacional, entre outros, Luiz Flávio Gomes, cuida-se de postura típica do Direito…

advogada que ao final subscreve, vem respeitosamente à presença de V. Exa. requerer lhe seja concedida LIBERDADE PROVISÓRIA, Pelos motivos que a seguir passa a expor: 01. Que se encontra preso, a disposição deste Juízo, em virtude de auto de prisão em flagrante, que o Dr. Delegado de Polícia desta cidade fez lavrar no dia 25.03.2011, próximo passado, do qual foi remetido cópia a V. Exa. 02. Que é primário, tem bons antecedentes, família constituída, inclusive com um filho…

– MG. Distribuição por dependência Aos autos n. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Xxxxxxxxxxxxxxxxx, (qualificar), por intermédio de seu advogado constituído (mandado incluso), respeitosamente vem à presença escorreita de vossa excelência e do ínclito membro do ministério público oficiante, para, afirmando estarem presentes os quesitos objetivos e subjetivos necessários, requerer a LIBERDADE PROVISÓRIA COM DISPENSA DA FIANÇA, tendo por base os fundamentos seguintes O Acusado…