Liberdade Provisória Drogas

a quantidade de drogas. A lei não diz que se deve pressupor, independentemente da quantidade de drogas, se o indivíduo é traficante de drogas ou usuário de drogas, por uma simples razão cujo é a não tipicidade em lei. Portanto, se não está tipificado em lei, o interprete da lei não pode considerar que a pessoa a qual porta drogas, independentemente da quantidade, seja usuário de drogas ou traficante de drogas. O STF ressaltou sobre o assunto e determinou que a quantidade de drogas, por…

LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PROVISIONAL IN FREEDOM OF TRAFFICKING CRIMES IN DRUGS MELLO, Alexandre Zanetti de Holleben1 RICCI, Camila Milazzoto2 alexandre.zm@hotmail.com RESUMO: A Constituição Federal de 1988, sem dúvida nenhuma, trouxe ao Brasil o caráter de Estado Democrático de Direito. Nela estão contidos explicita e implicitamente princípios jurídicos que indicam uma ordenação que se irradia e imanta os sistemas de normas,…

que esta subscreve instrumento procuratório acostado aos autos, vem, com o devido acato, perante Vossa Excelência, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR de conformidade com o rito processual da Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas), c/c PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, desde já alegando inocência, pelos motivos de fato e de direito abaixo arrolados. I – DOS FATOS. Em resumo, a Denunciada está em tese sendo acusada como incursa nas sanções do Art. 33, da Lei 11.343/06, porque, segundo a…

na___________, filhos de ____ e ______, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador ____________, advogado inscrito na OAB/ sob o nº, com escritório profissional no rodapé abaixo, requerer: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: OS FATOS O Acusado esta preso provisoriamente por suposta pratica de trafico de entorpecentes, previsto no Art. 33 da lei 11.343/06. O fato ocorrido por volta das…

Habeas Corpus "O habeas corpus é uma garantia individual, ou seja, um remédio jurídico destinado a tutelar a liberdade física do indivíduo, a liberdade de ir, ficar e vir. Pode ser conceituado, pois, como o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder (in, Processo Penal, Ed. Atlas, São Paulo, 8ª edição, 1998, página 709). JULIO CESAR

endereço fixo, aposentada, , não possui sentença condenatória transitada em julgada, visto que todas as provas já foram obtidas, sendo que a indiciada em liberdade não prejudicaria em nada a instrução processual. Assim diante das normas processuais penais vigentes em nossa pátria, não há razão para que a acusada fosse tolhida de sua liberdade, sendo um pessoa idosa já se encontra com 66 ( SESSENTA E SEIS ANOS ) de idade. Apesar da existência de tal direito, o M.M. Juiz de…

Etapa 3 - Passo 4 Liberdade Provisória ou Habeas Corpus em Casos de Crimes Hediondos A liberdade provisória ensina Júlio Mirabete é o instituto: “Substitui a custódia provisória atual ou iminente, com ou sem fiança, nas hipóteses de flagrante (Artigo 301 e 310), em decorrência de pronúncia (Artigo 408, §1º) e da sentença condenatória recorrível (Artigo 594). A liberdade provisória é medida intermediária entre a prisão provisória e a liberdade completa, vale dizer, antes de ser definitivamente

necessária a manutenção da custódia para garantia da ordem pública. Data máxima vênia, a justificativa utilizada pelo M.M. Juízo PLANTONISTA para a manutenção da custódia não merece prevalecer. Vejamos: a) Da não configuração do crime de tráfico de drogas Inicialmente, da leitura dos autos, podemos inferir a não ocorrência do delito em tela. Com efeito, consta dos autos que, na data dos fatos, o requerente estaria parado em determinada via pública, quando fora abordado por…

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA Processo: Nº 4509-23.2013.8.06.0083 “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.” (art. 5º. Inciso LVII da C.F). IVANILSON ALVES DE SOUZA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem mui respeitosamente perante V. EXA, através de seu Procurador (Substabelecimento anexo) infra-assinado, com todo acatamento e respeito, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA,…

para garantia da ordem pública. Data máxima vênia, a justificativa utilizada pelo M.M. Juízo do Departamento de Inquéritos Policiais para a manutenção da custódia não merece prevalecer. Vejamos: a) Da não configuração do crime de tráfico de drogas Inicialmente, da leitura dos autos, podemos inferir a não ocorrência do delito em tela. Com efeito, consta dos autos que, na data dos fatos, o paciente estaria parado em determinada via pública, quando fora abordado por agentes…