Liberdade Provisória Drogas

portando tal sacola, sem saber o seu conteúdo e a deu para o agente prisional fazer a revista de sempre, em que foi encontrado uma trouxa contendo “maconha”. Excelência, a suplicante nunca teve envolvimento com qualquer prática criminosa ou com drogas como se pode apreender dos seus antecedentes criminais e sempre foi vista no local onde reside como pessoa de bem que sempre trabalhou para sustentar os seus dois filhos de forma honesta. Cabe resaltar ainda que a suplicante possui um…

entorpecentes proibição de liberdade provisória é inconstitucional Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Eduardo Luiz Santos Cabette - 2 anos atrás 1 SÍNTESE: O Plenário do STF expressou o entendimento de que a regra proibitiva de liberdade provisória prevista no artigo 44 da Lei 11.343/06 não encontra compatibilidade com os Princípios da Liberdade Provisória como Regra, do Devido Processo Legal e da Presunção de Inocência. A vedação absoluta da liberdade…

GERAIS MARCELO CORDEIRO ALMEIDA MONTEIRO PROJETO DE MONOGRAFIA A INCONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO À CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 44 DA LEI 13.343/2006 BELO HORIZONTE – MG OUTUBRO/2011 MARCELO CORDEIRO ALMEIDA MONTEIRO A INCONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO À CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 44 DA LEI 13.343/2006 Projeto de pesquisa apresentado à Pontifícia Universidade Católica…

XXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, auxiliar de obras, portador da cédula de identidade nº. XXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXX, por sua advogada que a esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a sua LIBERDADE PROVISÓRIA, sem o arbitramento de fiança, com fundamento no art. 5º, LXVI, da Constituição da República c/c art. 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, pelos seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS E FUNDAMENTOS DA ALEGAÇÃO DE…

URGENTE – RÉU PRESO 064.13.004489-3 1- Mariana 32875366 JEFFERSON REIMBERG DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos supracitados, vem, respeitosamente a Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA com fulcro no artigo 5°, inciso LXVI, da Constituição Federal, combinado com o artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1- DOS FATOS O requerente foi preso em…

kilogramas de cocaína), os policiais questionaram de quem seria a droga, e o Acusado assumiu a posse, afirmando desde o início que se destinada ao seu próprio consumo. Em diligência até a residência do Acusado, na Rua Osni de Silveira, nº 352, cerca de 6 km de distância do local da abordagem, foi supostamente encontrada uma balança de precisão. O Acusado foi encaminhado ao XXX, onde prestou seu depoimento afirmando que a droga seria para o consumo, juntamente com as outras…

EMENTA - HABEAS CORPUS - DELITO, EM TESE, DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA - VIA INADEQUADA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORAL - IRRELEVÂNCIA - CRIME HEDIONDO - VEDAÇÃO LEGAL - LEI ESPECIAL - INAFIANÇABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO

favor de (nome, qualificação, endereço e filiação), preso em virtude da conversão de sua prisão em flagrante em preventiva, por ato da Excelentíssima Juíza de Direito ..., aqui apontada como autoridade coatora, que também indeferiu pedido de liberdade provisória formulado pelo paciente (autos de nº ..., ...ª Vara de Tóxicos), apesar da manifesta desnecessidade da manutenção de sua custódia -o que configura coação ilegal passível de correção na via do habeas corpus, como a seguir será…

XXXXXXXX, Bairro XXXXXXX, nº. XXXX, XXXXXXXXXXXX, por seu advogado que abaixo subscreve, mandado anexo (doc. 1), vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência requerer seu pedido de RELAXAMENTO DA PRISÃO E/OU CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COMPROMISSADA com base no art. 310, § Único, c/c art. 350, ambos do Código de Processo Penal e, ainda, c/c os artigos 4º, IV e 5º, LXVI, da CF/88, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir: I - PRELIMINAR - DA NULIDADE

da IMPOSSIBILIDADE DE LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES HEDIONDOS, bem como pelo EXCESSO DE PRAZO na formação da culpa, vez que designado EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA, o Paciente não foi ESCOLTADO, tendo sido expedido ofício na Comarca de Origem, REITERANDO O AGENDAMENTO do EXAME sem data definida, e pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir : O Paciente Foi preso em 03 de Dezembro de 2010, em SUPOSTO FLAGRANTE DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, efetuado…