Liberdade Provisória Drogas

teve a sua prisão convertida em preventiva na data de 26 de março do ano corrente, tendo a autoridade coatura fundamentado a decretação da cautelar preventiva nos seguintes elementos “gravidade do delito, clamor social, e inaplicabilidade de liberdade provisória aos crimes hediondos”. Dessa forma, destaca-se parte da fundamentação utilizada na decisão contestada: “O crime cometido pelo suspeito é de extrema gravidade, gerando severa insegurança e comoção…

De forma inédita no Estado, o juiz Adilson Fabrício Gomes Filho, da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital, decidiu conceder liberdade provisória a um dependente químico, que estava preso no Róger, ofertando ao mesmo a possibilidade de tratamento. Na decisão, o magistrado determina que o réu deve deixar o presídio para, num prazo de 48 horas, comprovar internação voluntária, em uma instituição de terapia de dependentes químicos. O réu em questão, comprovado como dependente químico,…

.............................................................................................. 1 LEI DE TORTURA – LEI 9.455/97 ........................................................................................................... 10 LEI DE DROGAS – LEI 11.343/06 ............................................................................................................ 16 1. Principais Características da lei 11.343/06: ..................................................................

xxxxxxx. Setor xxxxxxx Goiânia, por seus procuradores (m.j) com endereço profissional na xxxxxxxxxxxxxxx Goiânia-Goiás, onde receberá as comunicações de estilo vem perante Vossa Excelência impetrar, como de fato impetra o presente pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA Em face da prisão em flagrante deflagrada pelo nobre Delegado de Polícia do Grupo Especial de Repressão a Narcóticos / 2ª DRP – GENARC – Aparecida de Goiânia, em desfavor do requerente, apontando por fundamentos…

vítima e dois policiais militares. O Juiz ouviu-o no dia 5 de setembro de 2006, sem a presença de defensor, ocasião em que ele confessou, com detalhes, a prática delituosa, descrevendo a vítima e afirmando que o dinheiro fora utilizado na compra de drogas. Afirmou, ainda, que havia sido internado várias vezes para tratamento. O defensor nomeado arrolou três testemunhas na defesa prévia. A vítima, ao ser ouvida, confirmou o fato e afirmou que não viu o rosto do autor do crime porque estava…

DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA 1. Medidas cautelares: conceito e características As medidas cautelares são providencias que visam a garantir a utilidade e a efetividade da decisão definitiva do processo. Portanto, as medidas são instrumentos do processo penal. A principal novidade da Lei 12.403/2011 foi a introdução das medidas cautelares pessoais ou subjetivas ao processo penal, com o fim de evitar a prisão do acusado, que é a medida cautelar excepcional

CRIMES HEDIONDOS Tem previsão constitucional, no artigo 5º, 43: Há uma diferença entre os crimes hediondos (definidos pelo legislador como tal) e os crimes equiparados a hediondos (tortura, tráfico ilícito e terrorismo). OBS: Tráfico de drogas não é crime hediondo, mas sim crime equiparado à hediondo. Crimes hediondos são só os dispostos no artigo 1º da Lei dos Crimes Hediondos. OBS: A lei de segurança nacional é a que tipifica o crime de terrorismo. Os crimes hediondos e…

PASSO 2 – Visitar o site do STF e pesquisar jurisprudência sobre a aplicabilidade das noras constitucionais para melhor compreensão do tema. O STF tem por si, assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das…

subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA Na forma do art. 5º, LXVI da Constituição Federal de 1988 pelo que expõe: Antes de tudo, sabemos que ainda não se encontra formalmente analisado a prisão em flagrante e homologado o decreto preventivo. Contudo, desde já nota-se que é possível de ser concedida ao acusado a Liberdade Provisória SEM Fiança, pelos fatos a seguir articulados: a) O acusado jamais traficou…

tipificando tráfico de drogas de acordo com a lei 11.343/06. 1.3 Tipificação Foi tipificado nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. 1.4 Data do fato O fato ocorreu no dia 19 de agosto de 2009. 1.5 Data da prisão O acusado foi preso na mesma data da ocorrência do delito, 19/08/2009. 1.6 Pena definitiva O condenado teve pena imposta de cinco anos de prisão e quinhentos dias-multa. 1.7 Guia de recolhimento provisória A guia de…