Liberdade Provisória Drogas

ou multa Obs: multa sempre prevista em lei. Ex: estupro, extorsão mediante sequestro não prevê pena de multa. II. Quantificação da pena (Dosimetria) - Com a dosimetria chega-se a um resultado. III. Regime inicial da pena privativa de liberdade. - Sempre fixará o regime inicial, pois se a pena restritiva de direito posteriormente substituída não for cumprida será convertida em privativa nos termos aqui fixados. IV. Substituição por Pena Restritiva de Direitos. V. Se…

de Drogas, conforme o artigo 41 do referido Diploma Legal: “Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços”. Ademais, não cabe perdão judicial na Lei de Drogas. 4. O artigo 44 é inconstitucional, uma vez que ao afastar a concessão de…

modalidade de prisão provisória, de natureza cautelar, somente devendo ser decretada pelo juiz nas hipóteses legais, comprovada a sua necessidade. 2. A prisão preventiva pode ser decretada de ofício. (Sem ser pedida pelo delegado, promotor ou ofendido) 3. Pode ser determinada na fase da investigação criminal ou na fase judicial. Em outras palavras, em toda a persecução criminal. 4. Pressupõe a probabilidade do investigado ou acusado ter praticado o crime e a possibilidade de que sua…

revogando as duas leis anteriores. Principais características: 1. trocou a expressão “substância entorpecente” por “ drogas” (orientação da Organização Mundial da Saúde); 2. permanece norma penal em branco, pois o conceito de drogas é aquele constante em Portaria da SVS/MS (Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde), por isso, ex: cola de sapateiro, não é droga para fins de penalização por esta lei, pois não está elencado no rol do Ministério da Saúde (neste caso, vai…

Genocídio 40 3. Dos Crimes Equiparados a Hediondo 44 3.1. Prática da tortura 44 3.2. Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins 46 3.3. Terrorismo 51 4. Aspectos polêmicos da Lei n.º 8.072/90 55 4.1. Insuscetibilidade de anistia, graça ou indulto 55 4.2. Fiança e Liberdade Provisória 58 4.3. Regimes de cumprimento da pena 60 4.4. Recurso em liberdade 63 4.5. Prisão temporária 65 4.6. Livramento condicional e Reincidência específica 68 5. Agravantes na Lei…

segunda-feira, 13 de agosto de 2012 07:57 Droga é toda substância que, se introduzida no organismo humano, altera o funcionamento normal do Sistema Nervoso Central e esteja prevista em lei ou ato administrativo normativo do Ministério da Saúde. Algumas substâncias, mesmo que elencadas como drogas para fins de incriminação, podem ser utilizadas legalmente, desde que em conformidade com a regulamentação. Evolução histórica da incriminação de condutas com drogas O Art. 281 do Código Penal…

horas, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, requerer o benefício legal da LIBERDADE PROVISÓRIA e o faz nos seguintes termos. O requerente foi preso em flagrante delito, sob a acusação de infringir o artigo 33 da lei 11.343/06. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Antes de discorrer acerca da possibilidade do ora requerente fazer jus à liberdade provisória, é importante consignar que os policiais militares o abordaram quando retornava para o lar,…

(ex: rodas feitas pela polícia) Flagrante Prorrogado, retardado: em determinados tipos de crimes (ex: tráfico e lei 9034 – art 2, II). Eu sei que tal pessoa integra uma organização criminosa, sei que ela entrega droga pra tal pessoa, deixo de prender a pessoa pra ver a cadeia da venda de droga. Ve o crime, não prende pra ver onde estar o núcleo. Flagrante Provocado, preparado: tem a figura do agente provocador ou induzidor e a figura do criminoso. Eu sei q tal pessoa é dada a pratica…

se réu primário e 3/5 da pena se reincidente; •e) Antes não cabia liberdade provisória, agora cabe; •f) Prisão temporária - 30 dias prorrogáveis por mais 30 dias; •g) Livramento condicional ao cumprir 2/3 da pena e demais requisitos do CP; •h) A União manterá estabelecimento penal de segurança máxima para os condenados de alta periculosidade; •i) O juiz decidirá fundamentadamente e o réu pode apelar em liberdade, ou seja, não irá levar em conta os demais critérios,…

revogando as duas leis anteriores. Principais características: 1. trocou a expressão “substância entorpecente” por “ drogas” (orientação da Organização Mundial da Saúde); 2. permanece norma penal em branco, pois o conceito de drogas é aquele constante em Portaria da SVS/MS (Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde), por isso, ex: cola de sapateiro, não é droga para fins de penalização por esta lei, pois não está elencado no rol do Ministério da Saúde (neste caso,…