Lei N

PÚBLICOS: RETIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE REGISTRO IMOBILIÁRIO À LUZ DOS ARTIGOS 212 A 214 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. Alto Parnaíba - MA 2012 [pic] CENTRO UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS ANANIAS MATEUS DE PAULA REGISTROS PÚBLICOS: RETIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE REGISTRO IMOBILIÁRIO À LUZ DOS ARTIGOS 212 A 214 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. Alto Parnaíba - MA 2012

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (espaço de cinco linhas) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO de âmbito nacional, por seu advogado inscrito na OAB/__ sob n. __, que esta subscreve (instrumento de mandato incluso doc. ___), com endereço sito na (Rua___, n.___, Bairro___, Cidade/Estado, CEP:___), local indicado para receber intimações (artigo 39 do Código de Processo Civil), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com…

sistema jurídico, norma inserida por lei complementar que dispõe sobre matéria de lei ordinária? Para sua revogação é necessária norma veiculada por lei complementar? (Vide anexos I, II e III). Norma inserida por lei complementar que dispõe sobre matéria de lei ordinária é uma lei “formalmente complementar” e “materialmente ordinária”, acontece que, a princípio, não existe hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, pois lei complementar somente será superior a lei ordinária…

religiosidade, uma das mais belas expressões desta cultura, foi tratada, até pouco tempo, como assunto de polícia. No passado, a própria lei discriminava e punia a religiosidade trazida pelos/as africanos/as escravizados/as. Em alguns casos, aplicava-se inclusive a pena de morte àqueles que professavam uma crença diferente daquela então considerada oficial. No presente, a lei determina a igualdade de todas as religiões, mas, na prática, muitas são as violações de direitos.…

Seminário III – Módulo Tributo e Segurança Jurídica Questões: 1) Que são fontes do “Direito”? Qual a utilidade do estudo das fontes do direito tributário? R: Segundo a concepção clássica, as fontes do direito são as leis, a doutrina, a jurisprudência e os costumes. Por inserir a ‘lei’ como uma das fontes de direito, o entendimento clássico acabou por prever que toda norma jurídica seria ‘fonte’ de outra norma que regulou a sua criação, tal como ocorre na Constituição Federal e o seu…

assegurar um sistema de educao inclusiva em todos os nveis de ensino, sendo essencial a adoo de determinadas medidas, conforme disposio no artigo 24 dessa Conveno. Na vigncia da dcada de 1990, com referncia especfica para a educao no Brasil, inmeras leis, decretos e resolues j compuseram as diretrizes da educao e as propostas para a educao inclusiva. Ainda que se trate de legislao pacificada, no possvel confirmar que com os ditames legais se premiou a prtica pedaggica das diferenas.…

1976 implementaram a Lei n° 6.404, mas, devido as normas estabelecidas por essa lei evitava que o país se adequasse mais depressa e com maior competência às normas internacionais. Devido a lei n° 11.638, que foi aprovada em 2007, modificou artigos previstos na lei n° 6.404/76. Posteriormente, a lei n° 11.941/09. Ao ressaltarmos a lei 11.638/07, promulgada em 28/12/2007, entrou em vigor dia 01/01/2008, modificando e inserindo novas ferramentas a lei das sociedades por ações. Essa lei…

N o m e d o A l u n o - C P F d o A l u n o CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA, EXERCÍCIOS E DISCURSIVA P/ TCU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Aula 0 PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS Olá amigos! Como é bom estar aqui! É com enorme satisfação que início este novo curso de Administração Financeira e Orçamentária (AFO) para Auditor Federal de Controle Externo (AFCE) do Tribunal de Contas da União (TCU) e cada vez mais feliz por integrar esta renomada equipe de…

referentes Lei n. 11.464/2007, que alterou a Lei dos Crimes Hediondos e Assemelhados (Lei n. 8.072/90), ao dispor que os condenados por tais prticas criminosas cumpriro as penas privativas de liberdade que lhes forem impostas em regime inicialmente fechado, evidentemente, mostrou-se sobremodo mais gravosa e prejudicial ao Paciente, o que torna de todo impondervel sua irretroatividade. Isso porque o dispositivo legal em vigor quando dos fatos narrados na denncia (antigo artigo 2,…

dificuldades. Ao professor e nosso orientador Vitor Santos que contribuiu de maneira significativa na conclusão deste projeto. RESUMO Este trabalho visa obter a resolução de cálculos de malhas de circuitos resistivos que envolvem as Leis de Kirchhoff, e para isto, foi desenvolvido um Programa de Linguagem utilizando o código C, a fim de facilitar a compreensão sobre o sentido da corrente elétrica, os valores de tensão e também da corrente elétrica constantes de…