Lei N

Processual Civil e em Direito Processual Constitucional pela Universidade Católica de Santos. INTRODUÇÃO A execução contra a Fazenda Pública, prevista nos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil, principalmente após a reforma operada pela EC n° 62, de 9 de novembro de 2009, que alterou o artigo 100 da Constituição Federal e acrescentou o artigo 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados,…

previstas no art. 109 da Constituição Federal (disputa sobre direitos indígenas, crimes cometidos a bordo de aeronave ou navio, crimes praticados contra bens, serviços ou interesses da União etc.). A Justiça Federal brasileira é regulamentada pela Lei n. 5.010, de 1966. Justiça Federal No Brasil, Justiça Federal é o conjunto dos órgãos do Poder Judiciário que têm a competência prevista no art. 109 da Constituição Federal de 1988, ou seja, o julgamento de ações nas quais a União…

instrumentos de atuação naquelas áreas, conforme art.159, bem como empréstimos compulsórios, mediante lei complementar, para atender as despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública e de guerra externa ou sua iminência, assim como no caso de investimentos público de caráter e de relevante interesse nacional (art.149), observado, neste último caso, o Princípio de Anterioridade da Lei, do qual trataremos posteriormente. O art.145, II e III, estabelece a competência comum aos…

Nome99999999999 CURSO ON-LINE – AFO QUESTÕES COMENTADAS – CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR IGOR OLIVEIRA 99 99 99 99 9 AULA DEMONSTRATIVA om e9 9 Conteúdo N 99 99 I. Apresentação ........................................................................................................................................ 2 Divisão do conteúdo ...................................................................................................................... 3 III. Acertando…

compensação tributária é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II do CTN – Código Tributário Nacional, estando também prevista no art. 170 e art. 170-A do CTN. A matéria da compensação é regulada por leis ordinárias especificas e pelas normas que regem os processos administrativos no âmbito federal e se sujeita aos princípios constitucionais basilares, denominados direitos fundamentais do processo: Princípios aplicáveis à…

Lei Maria Da Penha *Lei Maria da Penha: Medidas que obriga o agressor cumprir e medidas protetivas para a ofendida Considerando as constantes ocorrência contra mulher ,e a aprovação da Lei Maria Da Penha N. 11.340 sancionada em 07 de Agosto de 2006 com vigência a partir 22 de setembro desse mesmo ano trazendo um rol para dar efetividade dessa Lei . *A evolução das Leis de Proteção a Mulher |Decreto-lei n° 2.848 de 07/12/1940 …

documentos legais editados durante o referido período, merece destaque a Lei Elói Chaves (Decreto Legislativo n. 4.682/1923). O referido decreto data do dia 14 de janeiro do referido ano, e pode ser considerado um dos grandes marcos no que toca ao progresso da Previdência Social no Brasil, tendo em vista que foi responsável pela criação das caixas de aposentadorias e pensões para os ferroviários. Além disso, após a Lei Elói Chaves foram sendo criadas inúmeras caixas de…

somente na sistemtica cumulativa, sendo vedado o desconto crditos. Este cenrio foi alterado com o advento da Medida Provisria n 66, de 29.08.2002, convertida posteriormente na Lei n 10.637, de 30.12.2002, que introduziu a sistemtica no-cumulativa do PIS/PASEP. A no cumulatividade da COFINS veio em seguida, por meio da Medida Provisria n 135, de 30.12.2003, convertida na Lei 10.833, de 29.12.2003. Dessa forma, a partir de 1.12.2002, em relao ao PIS/PASEP, e 1.02.2004, em relao COFINS,…

de suas formas”. No mesmo sentido, a Carta Constitucional estabelece a competência concorrente para legislar sobre a proteção do meio ambiente. A responsabilidade administrativa ambiental restou originariamente contemplada na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81), que capitulou, de forma genérica, algumas sanções administrativas no art. 14. Contudo, não havia sistematização de normas e tampouco uma tipificação das infrações administrativas. Quanto à natureza da…

Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005. Mensagem de veto (Regulamento) Conversão da MPv nº 255, de 2005 Texto compilado Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; o altera o Decreto-Lei n 288,…