Lei N

alcoolemia de Jonas em índice previsto pela Lei n. 9503/1997 (art. 306)para fins da caracterização do crime de embriaguez ao volante. Ante o exposto, sendo certo que Jonas dirigia de forma normal, qual a fundamentação para a intervenção penal sobre sua conduta e, conseqüente, responsabilização penal? Responda de forma justificada com base nos estudos realizados sobre as missões do Direito Penal no Estado Democrático de Direito. Deve-se usar sempre as leis que estão em vigor:…

Capítulo 23: Lei de Gauss Cap. 23: Lei de Gauss  O Fluxo de um Campo Elétrico  A Lei de Gauss  A Lei de Gauss e a Lei de Coulomb  Um Condutor Carregado  A Lei de Gauss: Simetria Cilíndrica  A Lei de Gauss: Simetria Plana  A Lei de Gauss: Simetria Esférica Cap. 23: Lei de Gauss Definição Definição: A Lei de Gauss considera uma superfície fechada (imaginária) que envolve a distribuição de cargas. Essa superfície gaussiana, como é chamada, pode ter…

LIMITA��O DA "QUALIFICA��O" DAS ORGANIZA��ES SOCIAIS-ATO VINCULADO DO PODER P�BLICO V- CONCLUS�O VI- BIBLIOGRAFIA I- INTRODU��O A moldura institucional criada com a Constitui��o de 1988, em que pese se constituir marco de nossa democratiza��o, n�o conseguiu responder, a contento, � expectativa da implementa��o de um aparelho estatal eficiente. Durante estes �ltimos dez anos, o governo e a sociedade voltaram-se ao debate sobre o papel a ser reservado ao Estado. Tal reflex�o ora…

CARTILHA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO LEI N° 12.546/2011 PRINCIPAIS PERGUNTAS E RESPOSTAS 1 DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PRINCIPAIS PERGUNTAS E RESPOSTAS Atualizada em 09/01/2013 CONSULTORIA LEGALMATIC www.legalmatic.com.br 2 SUMÁRIO 1) O que é a Desoneração da Folha de Pagamento........................................................06 2) Legislação sobre Desoneração da Folha de Pagamento.............................................06 3) Contribuições…

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RESOLUÇÃO N° 23.398 INSTRUÇÃO N° 960-93.2013.6.00.0000 - CLASSE 19 - BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Dias Toifoli Interessado: Tribunal Superior Eleitoral Dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de direito de resposta previstos na Lei n° 9.504197. O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, resolve expedir a…

AMAURI MASCARO NASCIMENTO ADVOCACIA OAB/SP n. 7334 PARECER ABRABIN – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS BINGOS formula consulta jurídico-trabalhista sobre a questão a seguir resumida e respondida, a saber, o factum principis. DO FACTUM PRINCIPIS. Situa-se, a questão, no amplo quadro do ordenamento jurídico, estendendo-se por mais de um ramo do Direito, inclusive o Direito Civil, como uma das modalidades, entre particulares, de assunção de dívida, desonerando-se o devedor originário e transferindose o

sistema jurídico, norma inserida por lei complementar que dispõe sobre matéria de lei ordinária? Para sua revogação é necessária norma veiculada por lei complementar? (Vide anexos I, II e III). 4. O preâmbulo da Constituição Federal e a exposição de motivos integram o direito positivo? São fontes do direito? (Vide anexos IV e V). 5. A Emenda Constitucional n. 42/03 previu a possibilidade de instituição da PIS/COFINS-importação. O Governo Federal editou a Lei n. 10.865/04…

(Constituição Federal, art. 37, inciso XXI); regulamentado pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Amarante do Maranhão/MA - Janeiro/2014 O QUE É LICITAÇÃO SUSTENTÁVEL? “É aquela que destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.” (art. 3o da Lei No 8.666/1993 12.349, de 2010). Redação dada pela Lei no Amarante do Maranhão/MA -…

do contrato.” (p. 370) Direito Positivo “Está, agora, em vigor, a Lei Federal n° 8.666/93, que, revogando o Decreto-lei n° 2.300/86, ‘regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências’. Essa lei já sofreu inúmeras alterações e acréscimos por legislação posterior.” (p.372) “(...) O artigo 1° afirma, textualmente, que ‘esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos…

Os valores do Trabalho. Trabalho e remuneração. O sistema de assalariamento. A ação sindical e sua tipologia. Greves e conflitos trabalhistas. PROVA 2 DIREITO: CIVIL, PENAL E COMERCIAL: (15 QUESTÕES, PESO 2, MIN 12 PONTOS) Direito Civil: 1. Lei de Introdução ao Código Civil: vigência e revogação da norma, conflito de normas no tempo e no espaço, preenchimento de lacuna jurídica. 2. Pessoa Natural: conceito, capacidade e incapacidade, começo e fim, direitos da personalidade. 3.…