Lei N

como o conjunto de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. A função administrativa é exercida pelo Estado, com base na lei, e objetiva o atendimento do bem comum (interesse público). Importante distinção a ser feita é aquela entre Governo e Administração Pública. Governo é a expressão da política de comando do Estado, ao passo que Administração Pública consiste

P blicos ......................................................................................13 1.2 Princ pios...................................................................................................14 1.3 Classifica 2. ORGANIZA 2.1 N veis de o..............................................................................................20 O DA ADMINISTRA O P BLICA........................................27 rg os............................................................

estatutária e por força de autorização expressa de seus filiados, vem, com o devido respeito e acatamento, por seu advogado (Docs. 01/04 e 141), conforme o art. 5º, I, II, XXI, XXXV, XXXVI, LXX, letra b, e o art. 37, XV, da Carta Magna, bem assim a Lei n. 1.533, de 31-12-1951, impetrar o presente Mandado de Segurança Coletivo com o fim de obter reparação liminar e definitiva do direito subjetivo, líquido e certo, conforme será demonstrado mais adiante e mais de espaço, contra ato…

Mudanças na Estruturação do Balanço Patrimonial: um Estudo Envolvendo as Leis n° 11.638/07 e n° 11.941/09 Metodológicos adotados para a realização Deste estudo. Quanto aos objetivos, classifica-se este estudo como descritivo, que é caracterizado por Silva (2003, p. 65) como o estabelecimento de relações entre as variáveis a partir da descrição de um fenômeno ou população. Beuren (2008, p. 81) acrescenta que este tipo de estudo pode ser classificado como intermediário, não sendo tão…

PREENCHIMENTO DA “NOTÍCIA CRIME” Lei Federal n. 9.605/98 Art. 32 Decreto n. 3.179/99 Art. 17 ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA TITULAR DO ____________ DISTRITO POLICIAL DE (nome da cidade) ou DELEGACIA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL ____(nome, nacionalidade, estado civil, profissão)__________, __________________________, _________________________, portador(a) do documento de identidade n. ________, inscrito(a) no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob o n.…

19 A FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO E O CRITÉRIO DA DUPLA VISITA Vander Zambeli Vale* Com o advento da Emenda Constitucional n. 45, que alterou, dentre outros, o art. 114 da Constituição Federal, elasteceu-se significativamente a competência da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, nós, profissionais da área jurídico-trabalhista, temos a oportunidade de debater temas que, embora fossem estranhos à nossa competência, são intimamente vinculados aos conflitos laborais. No contexto da reforma empreendida

UNIVERSIDADE METODISTA DE PIRACICABA BRUNA CESAR Separação e divórcio na nova lei n° 11.441/2007 Piracicaba 2011 BRUNA CESAR Separação e divórcio na nova lei n° 11.441/2007 Dissertação apresentada à Universidade Metodista de Piracicaba como trabalho extraclasse da disciplina “Metodologia de Pesquisa do Direito”. Área de Concentração: Direito de Família / Direito Civil. Orientador: Prof.…

| maio | junho 2010 | v. 75 — n. 2 — ano XXviii Contratação de plano de saúde para servidores do Poder Legislativo, vereadores e familiares CONSULTA N. 764.324 EMENTA: Consulta — Câmara Municipal — I. Concessão do benefício de plano de saúde a servidores e seus familiares. Possibilidade. Edição de lei de iniciativa do Legislativo Municipal. Prévia dotação orçamentária. Autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Atendimento aos preceitos da Lei de Responsabilidade…

ASPECTOS POLÊMICOS SOBRE A LEI N. 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, QUE CRIA MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Luis Paulo Sirvinskas 4º Promotor de Justiça Criminal da Penha de França Mestre em Direito Penal e Doutor em Direito Ambiental pela PUC-SP Sumário: 1. Fundamento internacional e constitucional da proteção da mulher. 2. Formas de…

j:105-120, 1985, A LEI DE SAY* Flávio Soares Damico * 1 — Introdução Diz-se, normalmente, das grandes descobertas e invenções que são muitas vezes frutos do acaso. Na Ciência Econômica, para não fugir à regra, tem-se o caso da Lei de Say, um dos princípios fundamentais da análise econômica. Com efeito, ponto de convergência de diversas escolas de pensamento econômico, unindo autores tão díspares quanto Marx e Keynes na sua refutação, a aceitação ou não da Lei de Say (ou Lei…