Lei N

conhecimentos transferidos” Ou seja, a biopirataria é a prática ilegal de exploração, manipulação, exportação e comercialização de recursos biológicos de um país a outro. A questão da biopirataria envolve diversos tipos de crimes que ainda não possuem uma lei especifica para tal fim. O tráfico de animais silvestres torna-se um problema de grandes proporções para o país. De acordo com o relatório Tráfico de Animais Silvestres no Brasil, publicado pelo site Amazonlink, mostra que o nosso…

DOS CONSORCIO DPVAT Não assiste razão a demandada, visto que, o art. 7º da Lei nº 8.441/92 determina o seguinte: “ A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido , será paga nos mesmos valores e prazos nos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente`, por todas as seguradoras que operem no seguro objeto desta lei.” ( Grifo Nosso ) Observa-se que as seguradoras que exploram o…

instituição e do funcionamento dos referidos regimes veio a ocorrer somente dez anos depois da promulgação da Constituição de 1988, com a edição da Lei Federal nº 9.717/98 de 28 de novembro de 1998, seguida das Emendas Constitucionais nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Entretanto, mesmo após 15 anos da supracitada lei entrar em vigor, os regimes próprios foram tratados de forma inadequada pelos entes federados, principalmente pelos Estados e Municípios,…

no sistema jurídico, norma inserida por lei complementar que dispõe sobre matéria de lei ordinária? Para sua revogação é necessária norma veiculada por lei complementar? (Vide anexos I, II, e III). R: Seguindo entendimento majoritário de nossos tribunais, conforme anexos I, II e III, não há hierarquia entre as leis. O que existe é um tramite diferenciado para criação de cada uma, ao passo que o quorum exigido para a Lei Complementar é mais complexo que da lei ordinária, e, justamente por…

trata-se de um demonstrativo de como ter compet�ncia para vencer n�o somente na igreja, mas tamb�m na vida pessoal, te prepara com algumas instru��es para a �guerra� contra a carne, contra inimigos vis�veis e os que n�o se v�. Prepara para que quando for um l�der de uma grande equipe saiba a quem e como delegar o poder, quem e quando usar. � como se estivesse de frente ao Bisp�o e ele lhe dizendo essas palavras de f�cil entendimento. Que possa n�o somente entender coisas no agora, mas…

cofins para as sociedades de prestação de serviços de profissão regulamentada, e o alcance da Súmula n° 276 do STJ. O objetivo geral, é compreender a incidência da cofins sobre o faturamento das sociedades prestadoras de serviço de profissão regulamentada, e analisar a isenção concedida pela Lei Complementar n° 70/1991, bem como a sua posterior revogação pela Lei Ordinária n° 9.430/1996. O trabalho destina-se a aprofundar o conhecimento sobre a…

Transformação A transformação é a operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro (Lei das S.A. - Lei n º 6.404, de 1976, art. 220). Ocorre, por exemplo, quando uma sociedade por cotas Ltda se transforma em sociedade anônima. O ato de transformação obedecerá sempre às formalidades legais relativas à constituição e registro do novo tipo a ser adotado pela sociedade. nos casos de transformação e de continuação da atividade…

c6p1adevidamente autenticada, umaporcadaassunto, necessidade de definição de princípios e normas básicas sobre o Serviço Cívico, no quadro de uma, gestão integrada para o desenvolvimento económico e social do País. Nestes termos, ao abrigo do disposto no n." Ido artigo 179 da Constituição, a Assembleia da República determina: donde conste, além das indi-cações necessárias para esse efeito,o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Pal'll publlcáção no .Boletlm da…

conflito com a lei. A falta de uma verdadeira cultura de proteo integral criana e ao adolescente, tal qual preconiza a Constituio Federal em seu art.227,caput, e a Lei n 8.069/90 j em seu art.1, faz com que os j mencionados operadores jurdicos daquilo que deveria se constituir num Sistema de Garantias aos direitos infanto-juvenis, com alguma freqncia se esqueam de que as regras contidas no Estatuto da Criana e do Adolescente para o trato com o adolescente em conflito com a lei no…

LEI COMPLEMENTAR N°006 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2000- ANEXO III- LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO- INDICADORES URBANOS DE OCUPAÇÃO DO SOLO.VERDE- PROCESSO DE OCUPAÇÃO DO SOLO /AZUL -PROCESSO DE VERTICALIZAÇÃO-VERMELHO-NOVO USO. ZONAS USO TAXA DE PERMEABI LIDADE (%) TAXA DE OCUPAÇÃO (%) ÍNDICE DE APROVEI TAMENTO (IA) ALTURA MÁXIMA DA EDIFICAÇÃO (m) RECUOS ÁREA DO LOTE (M2) OBSERVAÇÕES FRENTE FUNDOS LATERAL ZR1 Residencial unifamiliar 35 50 1,0 9 5